Desde a publicação da Lei 12.842/13, conhecida como Lei do Ato Médico, cerca de 10 mil processos na Justiça e denúncias na polícia civil foram realizados por exercício ilegal da medicina. Pelos cálculos do Conselho Federal de Medicina (CFM), isso corresponde a uma média de duas ocorrências por dia, no período de 2013 a 2023. Os dados foram apresentados pela 2ª vice-presidente da autarquia, Rosylane Rocha, durante o I Fórum do Ato Médico, realizado na sexta-feira (22), em Brasília (DF).

A exposição abriu as discussões da mesa Lei do Ato Médico – 10 anos depois, em debate presidido pelos conselheiros federais Estevam Rivello Alves, coordenador das Câmaras Técnicas do CFM de Medicina de Emergência e de Diagnóstico por Imagem, e Maíra Dantas, coordenadora da Câmara Técnica de Medicina Paliativa. Segundo Rosylane Rocha, os números resultam de um levantamento inédito, organizado pela autarquia, que solicitou informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às polícias civis nos estados, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A 2ª vice-presidente elencou ainda exemplos de danos causados pelo exercício ilegal de medicina, com base em reportagens publicadas por alguns dos mais importantes veículos de comunicação do País. “Boa parte das matérias traz informações sobre problemas à saúde dos pacientes decorrentes da invasão de competências. Não faltam flagrantes da atividade ilegal praticada por pessoa formada em outra área que não a medicina”, descreveu.

Disputas – Na sequência, a doutora em Direito Sandra Krieger abordou as disputas jurisdicionais envolvendo os detratores e defensores da Lei do Ato Médico. Ela analisou aspectos envolvidos nos conflitos existentes e destacou as ações coordenadas pelas outras categorias que têm como foco os profissionais da medicina.

A advogada frisou que a lei garante o diagnóstico como ato privativo do médico e que a liberdade que o sistema judiciário fornece a outras profissões apenas permite que outros profissionais exerçam um papel que é essencial ao médico.  “10 anos após a criação da lei, é necessário que essa premissa seja compreendida e que a lei seja respeitada. Enquanto houver brechas nesse caminho, quem será prejudicado no final será sempre o paciente”, lamentou Sandra.

Entre os casos de invasão do ato médico, a doutora em Direito apontou investigação realizada pelo Conselho Regional de Biomedicina e Polícia Civil do Distrito Federal de um biomédico que atua em Brasília. Conforme relatou, “ele é acusado de fazer procedimentos estéticos que resultaram em graves consequências em pacientes. As vítimas alegam que o profissional não utilizava as substâncias combinadas no procedimento”.

Além desse caso, Sandra Krieger analisou o cenário atual das agressões aos atos privativos de médicos, por diferentes representantes de diversas categorias, como farmacêuticos, que prescrevem medicamentos aos seus clientes; e enfermeiros, que realizam suturas e anestesias, além de inserirem Dispositivo Intrauterino (DIU) em pacientes, ato privativo do médico ginecologista. Não ficam de fora abusos praticados por dentistas e biomédicos no campo dos procedimentos estéticos.

CRM-BA – No encerramento da primeira mesa do Fórum organizado pelo CFM, o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), Otávio Marambaia dos Santos, abordou a preocupação com o respeito ao cumprimento da lei. Em sua explanação, relatou a experiência do Cremeb no campo da fiscalização contra o exercício ilegal da profissão médica, que possibilitou o flagrante pelas Polícias Civil, Militar e Federal de 5 falsos médicos, noticiados pela imprensa regional.

Sobre as ações do Conselho e a importância da lei e a segurança do paciente, o diretor do Cremeb destacou: “a Lei do Ato Médico, que está completando 10 anos, não deixa dúvidas sobre a exclusividade de determinados procedimentos serem realizados apenas por médicos. Quando um outro profissional se propõe a infringir a legislação, ele está submetendo o paciente a sérios riscos, inclusive de morte”, frisou.

O encontro teve continuidade durante a tarde de sexta-feira e as discussões do Fórum sobre Ato Médico resultaram na elaboração de uma carta com propostas para enfrentamento do exercício ilegal da medicina no País e defender a segurança do paciente. Acesse a íntegra da carta aqui com a manifestação aprovada pelos participantes do encontro.