Ementa A responsabilidade pela análise e emissão de atestado de capacitação para direção de veículos é do profissional Médico credenciado para tal.

Ementa A prescrição de contraste e kits antialérgicos é responsabilidade do profissional médico

Ementa AUTORIZAÇÃO GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO

Ementa Procedimento médico. Responsabilidade ético-profissional na realização do procedimento de T. C. coronariana. Necessidade de registro de qualificação de especialidade em radiologia.

Ementa Há 1,24 psiquiatras/100.000HAB no Pará. Carência de especialistas. A prescrição de psicotrópicos pode ser feita por médico sem especialidade registrada se obedecido ao artigo 35 da Portaria CVS 344/98. Já a Lei nº 3.268/1957 e as normatizações infralegais CFM/CRM-PA permitem a atuação de médicos registrados no CRM em qualquer área da medicina, assumindo a responsabilidade por seus atos, estando impedidos de anunciar especialidade que não possuam.

Ementa O ato médico apenas deverá ser exercido por profissional técnica e legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais de Medicina. Não há respaldo legal para a realização do Exame Médico Periódico por médico estrangeiro, não habilitado pelos Conselhos Regionais de Medicina, nem para homologação por médico do País de origem.

Ementa O uso da oxigenoterapia para o tratamento da síndrome respiratória aguda grave e no tratamento da SARS-COV-02 deve considerar as características individuais dos pacientes no momento de instituir a ventilação mecânica.

Ementa PROFISSIONAL MÉDICO REGISTRADO EM CRM PODE ATUAR EM QUALQUER ÁREA MÉDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO MÉDICO. VEDADA DIVULGAÇÃO DE ESPECIALIDADE, SOB QUALQUER FORMA, SEM O RQE (REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE)..

Ementa Atos médicos são facultados aos inscritos em um CRM. Médicos na condição de residentes podem assinar laudos especializados (como os oftalmológicos) desde que homologados no mesmo documento por um preceptor. Em nenhuma hipótese o médico pode se apresentar ou se anunciar como especialista em uma área médica antes de fazer o registro de especialista em um CRM.

Ementa É de responsabilidade do Diretor Técnico e da equipe da Unidade de Terapia Intensiva, a organização do transporte intra-hospitalar de pacientes, com a presença de médico assistente para este fim, para que seja garantida a assistência a todos os pacientes internados naquela unidade.