Ementa Ao médico assistente é vedado o preenchimento de formulários médicos com caráter pericial. Os exames periciais de natureza criminal são de competência do médico-legista. O prontuário médico deve seguir o normatizado pela RESOLUÇÃO CFM nº 1.638/2002.

Ementa Existe a obrigatoriedade de registro de empresa prestadora de assistência à saúde em uma única entidade de classe, diretamente relacionada à sua atividade básica principal.

Ementa Médicos podem repassar para sua clientela (e por analogia a outra instituição de prestação de serviços de saúde), de forma privativa, o custo de medicamentos ou outros produtos que venham a utilizar, no valor exato da aquisição feita (caracterizando repasse, e não lucro).

Ementa A extubação paliativa ainda necessita de um amplo debate para que seja disciplinada por normas específicas.

Ementa O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta administrativa de gestão documental que não se confunde com um prontuário eletrônico, sendo vedado o seu uso como tal.

Ementa A prescrição e a renovação/transcrição da receita médica integram a consulta, fazem parte do ato médico, devendo ser sempre precedida de uma avaliação clínica.

Ementa A técnica de transplante de microbiota fecal não é reconhecida e deve ser submetida à avaliação do sistema CEP/CONEP.

Ementa Do ponto de vista ético, não há restrição para plantões acima de 24 horas ininterruptas, não podendo o médico assumir plantões, simultaneamente, ainda que na mesma instituição. Médicos sem Registro de Qualificação de Especialista (RQE) não podem publicizar/constar na escala de serviços especializados como tal.

Ementa O médico responsável pela sedação/anestesia deve permanecer todo o tempo dentro da sala cirúrgica, sendo vedada a realização de anestesias simultâneas.

Ementa O atendimento domiciliar pode ser realizado, desde que respeitadas as Resoluções e normas vigentes.