Ementa De acordo com o artigo 2º da Resolução CFM nº 1.670/2003, e a Resolução CFM nº 2.174/2017, o Oftalmologista pode realizar a anestesia peribulbar, desde que o anestesista esteja em sala para a monitorização e segurança do paciente.

Ementa As alterações do regime de trabalho previamente estabelecido em contrato, devem ser formalmente registradas de modo documental ou através de Termo Aditivo Contratual, no qual as partes vejam Contemplados os compromissos assumidos.

Ementa Em Minas Gerais as pactuações nos atendimentos regionais respeitam a demanda e a atuação profissional. São reavaliadas periodicamente.

Ementa O exame de espirometria deverá ser realizado por profissional treinado, com obrigatoriedade de certificação pela SBPT, sendo a sua interpretação ato médico, não havendo vedação para a sua realização por médico não especialista.

Ementa O plantonista da urgência deve ficar disponível para atender casos de urgência, não devendo deixar o plantão da urgência desassistido. A coordenadora do setor deve se empenhar junto ao diretor técnico para adaptar o quadro de médicos plantonistas.

Ementa Para o preparo do cadáver sem procedimentos de somatoconservação, há previsão de higienização, a necromaquiagem ou tanatoestética e o tamponamento, que podem compreender a aspiração de líquidos corporais em cadáveres sem a administração posterior de produtos químicos. Para a somatoconservação de cadáveres só é admissível o embalsamamento e a formolização. O responsável técnico deverá ser um médico legalmente habilitado com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) nas especialidades de Anatomia Patológica e/ou Medicina Legal e Perícia Médica.

Ementa A remuneração por um procedimento cirúrgico vinculado ao procedimento inicial, adicional ou complementar deve ser objeto de um contrato específico entre as partes ou de uma cláusula contratual que o inclua na remuneração inicial, bem como deve constar do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. A conduta ética a ser adotada pelo médico está estabelecida na Resolução 2.217/2018 (Código de Ética Médica).

Ementa Não há impedimento para que o paciente possa solicitar a migração de sua condição de internado pelo SUS para condição de paciente particular e vice-versa, observando-se os regramentos estabelecidos pela Lei n° 8.080/90, Instituição hospitalar e a Regulação SUS, não cabendo ao médico assistente ingerência na decisão.

Ementa Procedimentos diagnósticos/cirúrgicos que demandem sedação devem ser feitos em ambientes cirúrgicos onde existam aparelhos de anestesia.

Ementa Médico Regulador deve abster-se de participar como médico assistente nos casos em que houver atuado como regulador.