Ementa Ao médico assistente, quando solicitado pelo paciente ou seu representante legal, compete emitir relatório médico circunstanciado ou relatório médico especializado e, após 6 meses do último atendimento, podem ser cobrados honorários, se em serviço privado, como determina a RESOLUÇÃO CFM Nº 2.381/2024. Em se tratando de instituição hospitalar, o relatório médico da assistência prestada deverá ser solicitado ao Diretor Clínico da Instituição, nos termos da RESOLUÇÃO CFM Nº 2.147/2016.

Ementa WhastApp®, Googlemeet® e instrumentos similares de comunicação podem ser utilizados no exercício da telemedicina como ferramentas tecnológicas de comunicação, desde que salvaguardadas a privacidade, a confidencialidade e devidamente registradas em prontuário individual do paciente, seja físico, digital ou eletrônico.

Ementa Casos concretos não permitem a elaboração de Parecer-Consulta.

Ementa As amputações devem ser feitas pelo profissional mais capacitado disponível, seja ele ortopedista e traumatologista, cirurgião plástico, cirurgião vascular ou cirurgião de mão, visando ao melhor resultado para o paciente. O fluxo de atendimento deve ser definido pelo Diretor Técnico da Instituição de Saúde.

Ementa Em casos de regulação, seja na urgência ou emergência, não é permitido, no âmbito ético ou legal, qualquer medida excepcional por outros profissionais não médicos, que estejam em desacordo com as normas legais e regulatórias. Os protocolos que servem de alicerce para a regulação, por definirem os critérios clínicos de encaminhamento, devem contar com a participação obrigatória de médicos em sua concepção e validação.

Ementa Em serviços de urgência, o médico que realiza o procedimento de urgência é responsável pela continuidade da assistência e pós-operatório do paciente cuja internação dele decorra, podendo acionar outras especialidades para interconsulta ou, mediante justificativa clínica e formalização, para transferência de cuidados devendo obedecer ao protocolo de fluxo de internação e acompanhamento uma vez existente.

Ementa Não há impedimento ético para a administração de Sacarato e Hidróxido Férrico endovenoso na UBS, desde que a equipe que atue na UBS esteja preparada tecnicamente e a unidade possua os recursos de suporte necessários para o provimento das medidas iniciais, se houver intercorrências. A presença do médico na UBS, no momento em que o medicamento for administrado é imprescindível.

Ementa A consulta do cirurgião chamado para avaliação das condições clínicas do paciente e a cirurgia propriamente dita realizada no mesmo dia, constituem-se em atos distintos, um visando a avaliação clínica do paciente e outro promovendo tratamento, devendo, portanto, deve ser remunerada independentemente.

Ementa Cópia de Prontuário Médico, somente poderá ser liberada para o próprio paciente, seu representante legal ou por ordem judicial a quem o magistrado designar, conforme estabelecido no Artigo 89 é vedado ao médico “Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, exceto quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.” O artigo 93 do Código de Ética Médica veda ao médico ser perito ou auditor do seu próprio paciente.

Ementa Em caso de indício de falsidade de atestado médico, este deve ser representado ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.