Ementa Possibilidade de o médico prescrever medicamentos que não fazem parte da padronização do hospital público em que trabalha, além de alguns desses medicamentos não estão registrado na ANVISA.

Ementa Uma vez inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua Jurisdição, o médico estará apto a exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, respondendo por suas ações e inações.

Ementa O médico coordenador do PCMSO deverá estar legalmente habilitado, ou seja, estar registrado em CRM da Federação e ter concluído curso de especialização em Medicina do Trabalho referenciado pelo MEC, mas não necessita estar registrado no CRM/PA, salvo se, além de coordenador também realizar os exames previstos no item 7.4.1 da NR-7.

Ementa A auditoria médica é indispensável no aprimoramento da prestação de saúde, quer no sistema Público ou sistema Privado.

Ementa Cabe ao médico do trabalho avaliar o estado de saúde do trabalhador mediante exame direto e encaminhar o trabalhador a Previdência social.

Ementa Possibilidade de avaliação e cobrança de honorários médicos de pacientes via e-mail.

Ementa Obrigatoriedade da presença de um 2º médico cirurgião para auxiliar cirurgias de urgência e emergência ou cirurgias obstétricas.

Ementa Segunda via de receita de prescrição oftalmológica. Prazo e possibilidade.

Ementa O médico inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina em qualquer dos seus ramos, no entanto, só é licito o anúncio de especialidade médica aquele que registrou seu título de especialidade no Conselho.

Ementa É obrigatório fornecer laudo médico de atendimento prestado, independente do fim a que se destina, sendo facultado ao médico que assiste ao paciente acidentado, seja esse militar ou civil, o preenchimento de documentos específicos tais como Atestado de Origem ou Atestado Médico da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho).