Ementa Extrapola a competência dos Conselhos Regionais de Medicina emitir parecer sobre Notas Técnicas exaradas por outros órgãos públicos.

Ementa O médico tem autonomia para solicitar a avaliação de outros especialistas, cabendo a este comparecer, avaliar e registrar em prontuário o seu atendimento.

Ementa “Plano de contingência em UTI para recursos humanos não há normatização até a presente data. Dessa forma não há autorização para que possa ser utilizado.”

Ementa Para que sejam autorizados anos adicionais de formação nos cursos de especialização destinados ao estudante médico estrangeiro, haverá a obrigatoriedade de que eles estejam autorizados na matriz curricular do programa de Residência Médica da instituição, com duração de 3 (três) anos e já credenciada.

Ementa “O nome social é um direito garantido pela legislação brasileira, reforçando a importância do respeito ao nome social e à identidade de gênero de pessoas trans no contexto da saúde.” O nome social deverá ser utilizado desde que tenha sido requerida a devida modificação pelo(a) interessado(a), no cadastro civil.

Ementa A existência de fato concreto impossibilita a emissão e apreciação de parecer-consulta.

Ementa Quaisquer definições ou alterações contratuais devem ser estabelecidas nas cláusulas pactuadas desde que representem o interesse autônomo das partes e que não infrinjam os preceitos de ordem pública vigentes, competindo às partes estipular a forma mais adequada de validar a prestação de serviços, em observância às disposições da RN/ANS nº 503, de 2022.

Ementa A negativa de receber paciente referido de unidade de baixa complexidade para UPA contratualizada não é cabível, uma vez que rompe o fluxo estabelecido para os atendimentos da Rede de Urgência/Emergência (RUE), desrespeita a contratualização, fere a autonomia do médico assistente, trazendo eventuais prejuízos ao assistido.

Ementa Não há uma lei ou normativa que obrigue o SUS ou as operadoras de planos de saúde a aceitarem, irrestritamente, prescrições e encaminhamentos originados de consultórios particulares que não possuem vínculo ou credenciamento com suas redes. A administração de medicamentos e a realização de procedimentos em clínicas médicas privadas devem seguir os pré-requisitos estabelecidos pelas normativas do CFM e da Vigilância Sanitária.

Ementa O dever de guarda de exames, imagens e laudos pela instituição de saúde ou pelo médico assistente é extinto a partir do momento em que estes são entregues ao paciente ou a seu representante legal, sendo obrigatório que se arquive, junto ao prontuário, uma cópia da solicitação e comprovante de entrega assinados pelo interessado, bem como uma cópia do laudo médico emitido.