Ementa O sumário de alta é parte integrante do prontuário médico, sendo obrigação do médico assistente o seu preenchimento.

Ementa É obrigação do médico assistente do paciente a visita e prescrição diárias, não cabendo prescrição para dia futuro.

Ementa O plantão médico não deve exceder vinte e quatro horas contínuas. O intervalo entre um plantão e outro, na mesma ou em outra instituição, é recomendável que seja no mínimo de oito horas. Se permanecer na instituição no intervalo entre os plantões, deve ser garantido ambiente confortável para o repouso e higiene pessoal do médico.

Ementa A constituição da equipe cirúrgica pelo médico responsável deve sempre observar os preceitos éticos e legais.

Ementa O médico do trabalho coordenador do PCMSO de um estabelecimento pode ser substituído. A documentação médica deverá ser transferida ao médico sucessor, mediante protocolo, que passa a ser o responsável legal.

Ementa Na falta da comunicação de acidente de trabalho por parte da empresa, outros legitimados podem formalizá-la. O atestado médico da CAT será preenchido pelo médico que assistiu o segurado, na falta deste, deverá ser apresentado outro relatório preenchido por médico do trabalho da empresa ou médico assistente.

Ementa RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE INTERHOSPITALAR.

Ementa Dentro de uma equipe multiprofissional de saúde, onde a atividade do médico constitui um ato médico, não cabe a supervisão de seu trabalho por profissional de outra formação, visto que este, como supervisor, não poderá ordenar ou modificar conduta daquele.

Ementa Não deve o médico delegar o preenchimento de receitas médicas a seus funcionários.

Ementa O preenchimento de documentos que atestem o ato médico é de responsabilidade do profissional que os realizar.