Ementa A notificação compulsória é um instrumento de proteção integral à criança e ao adolescente, permitindo intervenção precoce e acompanhamento dos casos pelas redes de proteção.

Ementa A atuação da vigilância sanitária em face dos consultórios de homeopatia deve obedecer às mesmas normas do exercício legal da medicina, de acordo com a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013; Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Ementa Compete ao Diretor Técnico, em parceria com o Diretor Clínico, garantir no âmbito institucional assistência integral aos seus pacientes.

Ementa O fornecimento de cópia de prontuário médico ou de informações nele contidas só poderá ser realizado mediante ordem judicial ou autorização expressa do próprio paciente ou do seu representante legal.

Ementa É vedado ao médico emitir ASO sem que o próprio realize diretamente o exame clínico ocupacional no trabalhador, na mesma consulta na qual emitirá o ASO.

Ementa A complementação de honorários médicos para atendimento a pacientes do SUS por hospitais filantrópicos é legal, desde que não haja cobrança de valores ao paciente, sob nenhum pretexto, em conformidade com a celebração do contrato entre a instituição e o médico.

Ementa É vedado ao médico anestesiologista plantonista recusar os valores pactuados entre o hospital e as operadoras de planos de saúde.

Ementa No momento as Resoluções CFM acerca da prescrição de canabidiol estão revogadas ou suspensas.

Ementa A realização de procedimentos anestésicos fora do ambiente hospitalar deverá obedecer o disposto no Código de Ética Médica, na Resolução CFM nº 2174/2017 e na Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998.

Ementa Não há previsão normativa pelo CFM para a existência do cargo de “Superintendente Técnico”. A Resolução CFM nº 2.147/2016 estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.