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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerBA13/2018IntegraO cargo público que exerça a coordenação ou supervisão de Médicos que executem atividades privativas da profissão de médico, incluindo auditoria, deve ser obrigatoriamente ocupado por profissional Médico, conforme Lei Federal 12.842/2013, independente da nomenclatura dada aos respectivos cargos.
ParecerBA12/2018IntegraA Telerradiologia deve obedecer a Resolução CFM 2107/2014, cabendo ao Diretor Técnico da instituição onde são realizados os exames garantir as condições necessárias para qualidade dos respectivos laudos e segurança do paciente.
ParecerBA11/2018IntegraNão constitui falta ética a recusa do Médico Assistente em substituir o Médico Intensivista na área de atuação para a qual não está capacitado.
ParecerBA10/2018IntegraNão há impedimento ético ao exercício das atribuições dos médicos dos serviços pré-hospitalares móveis – regulação e intervenção – pelo mesmo profissional, desde que em situações distintas e atendida a capacitação técnica inerente a cada uma delas.
ParecerBA9/2018IntegraO perito médico só deve ultimar um exame pericial iniciado por outro colega, e que ficara pendente à espera de informações do médico assistente, quando indisponível o primeiro examinador, por afastamento como férias, licença, óbito, exoneração ou outra justificativa fundamentada
ParecerBA8/2018IntegraMedidas de proteção à saúde do trabalhador devem ser idênticas, em se tratando de trabalhadores próprios e terceirizados
ParecerBA7/2018IntegraO Acesso Venoso Central é um procedimento que pode ser realizado em atendimento domiciliar (Home Care),após obtenção do Consentimento Informado.
ParecerBA6/2018IntegraO médico poderá ser designado perito para atuar por requisição do Delegado de Polícia, do Promotor ou do Juiz, podendo se negar a cumprir a função se houver escusa aceitável. médica. A responsabilidade pela transferência de pacientes do sistema público é da Central de Regulação. É possível atestar a saúde do paciente/trabalhador independente da especialidade. O médico plantonista só poderá se ausentar da unidade para acompanhar transferência de paciente se houver substituição. Ao paciente que solicita alta hospitalar deve ser fornecido Relatório e Receita Médica. O Diretor Técnico é o responsável em prover equipes completas de plantonistas. Em situações extremas não havendo substituto o diretor assumirá o plantão.
ParecerBA5/2018IntegraMédicos de serviços oficiais devem emitir laudos para isenção de tributos tanto aos pacientes que já assistem nas unidades públicas como aos que marcam consulta apenas para obter o documento, elaborado o prontuário e usando o formulário que a norma indicar.
ParecerBA4/2018IntegraAssistentes sociais podem acessar prontuários médico-ocupacionais ou receber relatórios dos médicos do trabalho, desde que estejam efetivamente prestando assistência aos trabalhadores, no exercício das prerrogativas legais de sua profissão.
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