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Por que concordamos que crianças e adolescentes desapareçam?
Seg, 13 de Fevereiro de 2017 11:26

Ricardo Paiva*

 

Não sei classificar por qual ordem de importância, mas sei que é uma afirmativa real. Talvez por não constituir um grupo que grite suas necessidades numa era em que mesmo aqueles que o fazem não consigam ser ouvidos. Talvez por relaxamento em cuidados preventivos pelos cuidadores. Com certeza pela leniência e anuência dos gestores públicos por permitirem que o crime organizado se expanda na impunidade ou por considerar gastos sociais supérfluos nesse tempo de ordem econômica prevalente e Estado mínimo.

É incompreensivo, ilógico, imoral e criminoso que praticamente mais de noventa por cento dos países-membros das Nações Unidas não consigam implantar um cadastro nacional atualizado que permita que as agências policiais do mundo busquem e obtenham um índice satisfatório de resgate.

É inadmissível que não exista uma carteira nacional de identidade, apenas regionais, quando o cadastro de pessoa física (CPF) com fotos poderia preencher essa necessidade; é intolerável que o boletim de ocorrência não seja cadastrado diretamente pela autoridade policial ao cadastro nacional, transferindo essa responsabilidade aos pais; é frustrante que não exista um programa permanente em forma de campanha para orientar o cidadão a evitar um desaparecimento ou a como proceder se isso ocorrer. Pior ainda é não existir atendimento psicológico e social em nenhuma fase dessa mazela, além de não existir um protocolo com passo a passo para ser executado pelo poder público.

Quando falamos de crianças e adolescentes desaparecidos, estamos falando também de abusos sexuais, violência contra a mulher, racismo e trabalho escravo. Estamos falando de um crime que tem retorno econômico de quase 100 bilhões de dólares anuais, se expandindo entre 10% e 20% ao ano.

Um total absurdo é não haver um Observatório Internacional de Crianças e Adolescentes desaparecidos para onde fosse possível convergir os trabalhos acadêmicos, os trabalhos realizados por ONGs, os exemplos dados por cerca de duas dezenas de países que conseguem, através de protocolos, melhores resultados. Urge a necessidade de um protocolo ou resolução das Nações Unidas.

De repente, você pode não ter filho ou neto ou mesmo não gostar de criança, mas você não conseguirá ser feliz ao imaginar um menor de idade desaparecendo para transplantes de órgãos ou trabalhos forçados (inclusive militares) ou saciando sexualmente a bestialidade humana e sofrendo a dor recíproca, visceral e angustiante de famílias que convivem com a morte em vida e a vida em morte.

A omissão é uma forma de cumplicidade.


* É integrante da Comissão de Ações Sociais do Conselho Federal de Medicina e da ONG Movimento Humanos Direitos (MHuD).

      

* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

 * Os textos para esta seção devem ser enviados para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , acompanhados de uma foto em pose formal, breve currículo do autor com seus dados de contato. Os artigos devem conter de 3000 a 5000 caracteres com espaço e título com, no máximo, 60.

 

 
Câncer, genética e espiritualidade
Seg, 13 de Fevereiro de 2017 09:39

Cícero Urban*

 

Acreditar em Deus faz diferença quando enfrentamos um câncer? Pode alterar a realidade de alguém destinado a desenvolver uma doença grave e letal? A fé muda o destino daqueles que sofrem? Essas não são questões simples e que podem ser respondidas sem a devida reflexão, sem o auxílio do método científico, da filosofia e da teologia.

“Câncer” é um termo genérico e que representa mais de mil doenças diferentes. A maioria delas é curável, se diagnosticada precocemente e, claro, se tratada de maneira adequada, por profissionais e centros tecnicamente preparados – tudo isso sem a necessidade da intervenção divina: bastam o método científico e o acesso aos meios diagnósticos e terapêuticos.

Muitos são os chamados e poucos são os escolhidos. Assim é na Bíblia. Assim também é na genética. Mesmo para aqueles raros portadores de mutações genéticas. Em geral, a maioria deles não desenvolverá as doenças a que estão predispostos. Assim, as doenças de origem genética surgem em quem pode e não em quem quer. Podemos dizer que são aleatórias, randomizadas, e não uma punição divina.

A espiritualidade pode ser definida como a propensão do ser humano para a busca de um significado transcendente para a vida e de uma conexão com algo maior. Ela pode ou não estar ligada a uma vivência religiosa. Até mesmo Marx falava da existência de uma espiritualidade sem Deus. Contudo, a relação dela com a saúde humana permanece um grande dilema. Mais espiritualidade pode significar menos sofrimento ou um preparo melhor para enfrentar doenças graves? Cura? As perdas provocadas pelas doenças podem ser amenizadas por um sentimento ou por uma crença em algo maior que nós, ou que compense a nossa vulnerabilidade existencial?

Existem alguns modelos de estudos que pretendem medir a espiritualidade. De novo, não se trata de medir a fé ou a religiosidade. Esta última, por exemplo, é um conjunto de sistemas culturais, valores morais e crenças que relacionam o ser humano com a espiritualidade. Ainda que isso tenha grandes limites metodológicos, a aplicação desses modelos pode ajudar no desenvolvimento de estudos científicos sobre o impacto da espiritualidade na saúde humana. Mas a ciência pretende medir os fatos concretos – compará-los e buscar uma relação de causa e efeito. A espiritualidade busca o transcendente e o intangível, o não quantificável. Podem ser aliadas?

Na prática oncológica, o que percebemos é que os pacientes que enfrentam a doença de maneira mais serena, em geral, são aqueles que estabeleceram relações interpessoais mais sólidas, maduras, seja com a família, seja com seus amigos. A classe social, por outro lado, não tem tanta interferência nisso. E no caso da religião? Por mais que alguns até sejam tentados a achar que pessoas religiosas tenham uma capacidade de aceitar melhor a dor e o sofrimento, sua interferência possivelmente esteja mais ligada às relações interpessoais e à percepção do significado da vida por meio dela.

A espiritualidade, então, enquanto relação humana com algo maior, pode fazer diferença. E esse algo maior pode até ser Deus para alguns. Mas pode também estar na família, no ideal ou em um legado social que deixamos para a posteridade. Se a imortalidade existe, ela nunca poderá ser provada cientificamente; ficará nas obras e nas recordações. Os que mais sofrem não são aqueles que não têm religião ou que não acreditam em Deus, mas aqueles centrados em si mesmos. “Não existe dor maior do que a recordação dos tempos de glória na miséria”, dizia Francesca de Rimini. Dante tinha razão.

 

*Médico oncologista e mastologista, é professor de Metodologia Científica e Bioética na Universidade Positivo e vice-presidente do Instituto de Ciência e Fé em Curitiba.

 
    

* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

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A política de bom senso
Seg, 06 de Fevereiro de 2017 10:51

Carlos Vital Tavares Corrêa Lima*

 
Nos recentes editais de convocação para o Programa Mais Médicos, a presença de brasileiros tem sido dominante. No último chamamento público, finalizado em janeiro, médicos com CRM preencheram 99% das vagas, distribuídas em 1.390 postos, ofertados em 642 municípios e dois Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs). Nesse grupo, se destacam os que têm até cinco anos de formado (86,2%), graduados em instituições privadas brasileiras (53,9%), jovens – na faixa etária de 26 a 30 anos (44,4%) – e do sexo feminino (54%).

Esse comportamento registrado desde 2015 torna evidente que o Governo pode substituir, sem sobressaltos, os vínculos estabelecidos no Programa Mais Médicos pela contratação de profissionais aprovados em concursos públicos nos moldes de uma carreira de Estado para o médico do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o estudo Demografia Médica no Brasil, realizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), com o apoio do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), para a absoluta maioria dos médicos brasileiros (acima de 95%), a fixação dos profissionais em determinado vínculo empregatício ou localidade depende não apenas de um, mas de vários fatores, que, articulados, podem ser resumidos em uma expressão: condições de trabalho.
Na percepção dos médicos, a permanência por longos períodos num município ou no serviço público se relaciona, entre outros pontos, à existência de infraestrutura de atendimento, ao acesso a aperfeiçoamento contínuo, à oferta de remuneração adequada e à garantia de progressão funcional.

Todos esses aspectos estão incluídos na proposta de criação de uma carreira de Estado para a categoria no âmbito do SUS, tema tratado em diferentes propostas em tramitação no Congresso Nacional, sendo que uma delas – a PEC 454/2009 – está pronta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

A manifestação expressa na referida Demografia Médica indica o efeito positivo que a aprovação dessa PEC trará para o País ao assegurar aos médicos condições de um ético desempenho da medicina, sendo decisiva para eliminar de forma permanente os vazios assistenciais. A criação de uma carreira de Estado para o médico no SUS é a única solução viável para se fazer a interiorização da medicina no Brasil de forma consequente e estruturada. Ao contrário de outras ações, como o Programa Mais Médicos, não visa o resultado imediato, fugaz e duvidoso, mas prepara o terreno para mudanças com ganhos de longo prazo, com pleno respeito à legislação, à ética e aos princípios da gestão eficiente.

No passado, algo semelhante aconteceu no âmbito do Judiciário e do Ministério Público que, apenas após a criação de carreiras estatais específicas, conseguiram ampliar seu espectro de ação pelo País. Esse foi o caminho para consolidar a presença da Justiça em municípios pequenos e distantes.

Deste modo, a carreira de Estado para o médico do SUS beneficiará a Nação como um todo, sendo que a adesão a esse chamado, dentro do escopo definido pela PEC em tramitação, sem sombra de dúvidas será significativa. Afinal, historicamente, o médico brasileiro vem cumprin-do seu papel, garantindo assistência aos pacientes e familiares, mesmo quando as condições de trabalho estão longe do ideal.

Tais fatos reforçam a compreensão de que a substituição do Mais Médicos pela implementação de uma carreira de Estado no SUS é factível e sinaliza uma mudança real de percepção do gestor sobre os rumos da saúde. Com isso, ficaria evidente que, de modo acertado, passou-se a valorizar as políticas de Estado em detrimento de ações pontuais de governo, com benefícios aos profissionais e à sociedade.

Além do País poder contar com recursos humanos, nos postos de saúde, com formação reconhecida, entre os ganhos concretos estaria a permanência no território nacional de bilhões de reais, que desde 2013 têm sido enviados ao exterior, por meio da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), para custear o pagamento de intercambistas cubanos. Num momento de crise econômica, como o atual, seria uma sábia decisão no sentido de controle e recuperação das finanças do País.

Trata-se de uma medida de caráter resolutivo no campo da gestão do SUS, bem como de uma questão de bom senso necessário ao atendimento digno e de qualidade na assistência à saúde pública.

 

* É presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM). Palavra do Presidente publicada no Jornal Medicina nº 262 (acesse aqui a edição).

 
A credibilidade e a confiança dos médicos brasileiros
Sex, 27 de Janeiro de 2017 10:44

Léa Rosana Viana de Araújo e Araújo

 
Apesar dos achaques promovidos pelo Governo, que resolveu atirar convenientemente sobre os médicos a responsabilidade indevida pelos problemas que afetam a saúde pública no País, o médico ainda é o profissional em quem a população brasileira mais confia. Essa é a conclusão de pesquisa do Instituto Datafolha, realizada a pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) em setembro.

De acordo com os dados, para 26% dos brasileiros o médico permanece no topo do ranking da credibilidade. Em segundo e terceiro lugares vêm o professor (24% das menções) e o bombeiro (15%). No extremo oposto, na base da escala, aparecem os políticos (0,3%).

Os resultados não surpreendem, considerando-se o histórico engajamento da categoria médica em defesa da sociedade e dos pacientes. Assim, o inquérito representa o reconhecimento da dedicação, do empenho e do desprendimento dos profissionais na dura rotina.

O questionário foi aplicado em 2.089 pessoas de todas as regiões do País, em áreas metropolitanas e no interior. Do ponto de vista geográfico, o médico conta com mais credibilidade e confiança nas populações do Nordeste e do Sudeste, que apresentam índices de 31% e de 27%, respectivamente.

Quando o dado é analisado em função de faixa etária, o desempenho é positivo nos que têm mais de 60 anos (31%). Os médicos ainda ganham entre as mulheres (27%) e entre os portadores de ensino fundamental (31%).

De forma complementar, a pesquisa revela também que o brasileiro sabe que poderia ter uma assistência médica de qualidade superior se o Estado fizesse sua lição de casa. Ao mesmo tempo em que confia nos médicos, a população reconhece que esses profissionais têm sua atuação prejudicada devido à falta de condições estruturais.

Para 94% dos entrevistados na pesquisa CFM/Datafolha, a qualidade do trabalho do médico é afetada por problemas como as precárias condições de trabalho (41%), pelos baixos salários (33%), pela corrupção na área de saúde (33%) e pela má gestão da saúde pública (28%).

Também foram apontados como fatores que impedem o pleno exercício da medicina: a falta de acesso a exames e tratamentos de alta e média complexidades (25%); a falta de fiscalização de clínicas e de hospitais (24%); e a ausência de leitos para internação no SUS, entre outros itens.

As condições de trabalho foram apontadas como os grandes obstáculos ao bom exercício da medicina, principalmente pelas moradoras do sexo feminino com nível superior e entre 25 e 34 anos de regiões metropolitanas do Norte e Centro-Oeste.

Já os baixos salários foram indicados como principais problemas para os moradores do sexo masculino com mais de 60 anos e nível fundamental da área metropolitana do Sudeste. Por outro lado, a corrupção na área da saúde foi citada em especial por habitantes com idade entre 16 e 44 anos e nível superior do Norte e Centro-Oeste.

Esses dados dialogam com outro estudo do Datafolha, de agosto, que mostra que a saúde é o principal problema do País na visão de 37% dos brasileiros, a frente da corrupção (18%) e do desemprego (15%). O trabalho aponta, ainda, que a percepção da qualidade dos serviços de saúde (públicos e privados) é ruim ou péssima para 65% das pessoas com 16 anos ou mais.

Os números falam por si. Cabe aos gestores estar atentos à visão dos cidadãos sobre esses temas. Para o eleitor, medidas como o combate à corrupção (65%), o aumento no número de profissionais de saúde (58%), a maior disponibilidade de leitos (50%) e o aumento das verbas para a saúde (47%) são urgentes para melhorar a assistência.

Essa pauta de reinvindicações encontra acolhida com os médicos brasileiros e às suas entidades de representação, como o CFM, que continuarão a cobrar essas e outras mudanças.

É justamente por esse duplo compromisso – com o individual, manifesto na angústia dos pacientes, e com o coletivo, materializado na inconformidade de comunidades inteiras com o que lhes oferecido – que os médicos continuam e continuarão a ter o respeito e receber o carinho da população.

Afinal, a população sabe que esses homens e mulheres são os trabalhadores vocacionados que entenderam o seu papel no duro exercício de resgate da cidadania e da dignidade, possível na oferta de um atendimento médico digno e adequado.

 

* É conselheira federal suplente – Pará


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Planos com cobertura limitada: retrocesso à saúde
Sex, 27 de Janeiro de 2017 09:54

Antonio Carlos Lopes*

 

Usar meias verdades parece ser prática cada vez mais comum no mundo da política – daí a importância de permanecermos sempre vigilantes para a defesa de nossos interesses.
Não faço essa observação de forma fortuita: ela vem a propósito da recém-lançada ideia do Ministério da Saúde de criar “planos populares”.

Por trás do nome que até deixa a impressão de ampliar o acesso das camadas mais vulneráveis da sociedade à saúde suplementar está uma deformação perigosa: os tais “planos populares”, de fato, terão cobertura limitada, e só garantirão cobertura a essa ou aquela especialidade, ou a esse ou aquele procedimento.

É um ataque inaceitável à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que normatiza o relacionamento entre usuários, planos de saúde e prestadores de serviço. Atualmente, as operadoras têm de oferecer cobertura integral ao rol de procedimentos elencado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nada mais correto.

A própria Constituição Federal de 1988 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Portanto, a proposta de colocar no mercado planos com cobertura reduzida é uma espécie de ataque do próprio Estado à nossa Lei Maior. Os únicos a ganhar caso esse despautério se concretize serão as operadoras. Elas poderão comercializar produtos só para consultas ou apenas para atenção primária, amealhando mais lucros em seus já recheados caixas.

Os pacientes só se darão conta do engodo quando necessitarem do procedimento A ou B e receberem a notícia de que ele não é coberto pelo plano. Os médicos e demais prestadores de serviço terão ainda mais reduzidos seus honorários. Já o Sistema Único de Saúde (SUS), que sofre de insuficiência de investimentos e encontra-se à beira da UTI, arcará com todos os custos elevados dos procedimentos de alta e média complexidade não oferecidos pelos “planos populares”.
Dados do Ministério da Saúde apontam que, em 2015, os gastos com ações de atenção básica, como consultas em postos de saúde, representaram 13,7% do total do orçamento do SUS. Enquanto isso, os procedimentos de média e alta complexidade, entre eles internações e cirurgias, somaram 42,1% das despesas da pasta.

É evidente então que a propositura do Ministério da Saúde se transformará em um novo ralo para os escassos recursos do SUS. A tendência é agravar ainda mais os problemas da rede pública de saúde.

Não podemos, em hipótese alguma, calar-nos diante de tamanho absurdo. A iniciativa é uma afronta à legalidade, não possui amparo técnico e parece ter sido feita sob encomenda para atender a interesses de uns poucos.

Ainda acredito que o Brasil pode ser sério, além de defender que saúde é um direito fundamental do ser humano. Então, é hora de unir forças e resistir.

 

*Presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica.

      

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