Ementa O trabalho do médico deve ser exercido com autonomia, não Podendo o profissional ser cerceado nas condutas que venha a tomar em Benefício dos seus pacientes.

Ementa Os contratos de prestação de serviços médicos com planos de saúde devem seguir a orientação da Sociedade de Especialidade, da Comissão Estadual de Honorários Médicos e atender integralmente às normas estabelecidas pelo CFM, especialmente as Resoluções 1722 e 1642 e o CEM nos seus artigos 3º, 45, 86 e 142.

Ementa Não é considerado ilegal e nem antiético o preenchimento, pelo médico, de formulário próprio de atestado médico fornecido pela STTU.

Ementa Na urgência ou na falta de especialista em radiologia, o médico que atende o paciente assume responsabilidade pela interpretação do RX - não sendo necessário ser radiologista.

Ementa É intolerável a realização de cirurgia cesariana a cargo de equipe desfalcada de auxiliar também obstetra; a presença de pediatra na sala de parto é imperiosa; é admissível o regime de plantão à distância (sobreaviso), desde que garantida a assistência médica especializada necessária.

Ementa Pessoas detidas ou familiares dessas conduzidas a qualquer Unidade de Saúde sob escolta policial, com o objetivo de busca pessoal minuciosa através de conduta médica, não são consideradas pacientes. Os Institutos Médicos Legais, mantidos pelo Estado, é que devem se encarregar do atendimento de presos ou familiares quando sob forte suspeição, e por determinação da autoridade policial ou judicial, necessitarem ser submetidas à busca pessoal minuciosa.

Ementa A exigência de retirada da totalidade e/ou de parte do Prontuário Médico do seu depositário fiel, sem o conhecimento e autorização formal do paciente, para remessa às empresas de planos de saúde, colide com o Código de Ética Médica e com Resoluções do Conselho Federal de Medicina

Ementa O médico, quando de sobreaviso, está obrigado a atender, em tempo hábil, às solicitações da unidade na qual está lotado. Quando tratar-se de apenas um profissional de sobreaviso em regime ininterrupto, sofrendo sobrecarga física e emocional no serviço, há necessidade do apoio de outros profissionais, da mesma especialidade, ou, até mesmo, de uma outra unidade hospitalar para que não haja solução de continuidade.