Ementa Ato médico. Perícia Médica Judicial. Avaliação do médico perito entre doença e local de trabalho. Atividade privativa do perito médico judicial.

Ementa Na localidade onde não houver e seja inviável a contratação de médico do trabalho, o empregador poderá indicar médico de outra especialidade, familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas, bem como o ambiente, condições de trabalho e os riscos ocupacionais existentes, para realizar os exames ocupacionais e emitir o ASO correspondente.

Ementa Usurário de marca-passo. Emissão de documento solicitado pelo paciente que comprove a condição de saúde. Conduta ético-profissional médica. Admissibilidade.

Ementa Prescrição de medicamentos controlados. Substâncias com efeitos psicoativos. Observância às Portarias da Vigilância Sanitária e Ministério da Saúde.

Ementa Acadêmico de medicina em regime de estágio. Atividades desempenhadas sob supervisão de profissional médico devidamente habilitado. Quesito pacificado pelo Conselho Federal de Medicina.

Ementa Formas de pagamento de procedimentos médicos admitidas. Observância aos Princípios Éticos e Normativos emanados pelos Conselhos Regionais e Federal de Medicina

Ementa Pontos de interseção e coincidências de atuação nas especialidades cirúrgicas. Critérios de urgência e emergência prevalecem sobre os de sexo, idade ou especialidade médica. Espera de “cirurgião específico” pode caracterizar negligência e omissão de socorro.

Ementa Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência. Prontos-socorros hospitalares. Pronto-atendimentos hospitalares. Emergências hospitalares. Emergências de especialidades ou quaisquer outras denominações. Exceção aos Serviços de Atenção às Urgências não Hospitalares, como as UPAs e congêneres. Obrigatoriedade do médico e da Unidade de Saúde em prestar tratamento inicial.

Ementa É vedada ao médico a prática mercantilista da medicina, a autopromoção e o sensacionalismo. Devendo o médico estar em consonância com as normativas do Conselho Federal de Medicina e o Código de Ética Médica vigente.

Ementa Atestado de Sanidade Física e Mental. Necessidade de avaliação criteriosa do profissional médico. Complexidade em virtude de possível ausência de enfermidade. Recomenda-se anamnese efetivada por médico psiquiatra.