Ementa A obrigatoriedade do sigilo médico torna-se secundária em face do bem-estar social e do direito à saúde de outras pessoas.

Ementa Cesariana a pedido está regulamentada pela Resolução CFM Nº 2.144/2016. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deve ser discutido e assinado durante a assistência pré-natal.

Ementa A remuneração das atividades de preceptores de programas de residência médica pela indústria farmacêutica contraria o acordo CFM/AMB/SBC/INTERFARMA e configura infração ao artigo 68 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 1.931/2009).

Ementa “Os Regimentos Internos de Corpo Clínico dos hospitais, avaliados e homologados pelo Departamento de Registros de Pessoa Jurídica do CRM-MG não apresentam conflitos com o Código de Ética Médica.”

Ementa É obrigatória a presença de médico obstetra, anestesista e pediatra ou neonatologista nas maternidades onde se façam partos normais, de risco e cirúrgicos.

Ementa “Exames de radiodiagnóstico médico somente poderão ser solicitados por um médico devidamente identificado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, em obediência à Portaria SVS / MS 453/ 1998, que normatiza as responsabilidades básicas da proteção radiológica.”

Ementa Assistência médica a detentos do Sistema Prisional é de responsabilidade do Estado, sendo regulamentada pela Lei 7.210 – 84, em seu artigo 14, & 20 (§ 2º - Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento). O Código de Ética Médica regulamenta a atividade médica.

Ementa “A Portaria SVS/ MS 453/98 da ANVISA e a Resolução CFM 2.007/2013 exigem que Serviços de radiologia, considerados Serviços assistenciais especializados, possuam como responsável técnico um médico especialista em radiologia.”

Ementa Médico fisiatra, empregado público, não está obrigado a atender P.A. como plantonista. O princípio da permanência não recomenda esta mudança de atividade.

Ementa Contratos celebrados entre médicos e instituições prestadoras de assistência médica devem ser respeitados, devendo o contratado avaliar as condições descritas no documento, previamente à sua celebração, e estar atento ao cumprimento das obrigações previstas e inerentes à contratante.