Ementa É vedado ao médico: Art.51 Praticar concorrência desleal com outro médico. Art.59 Oferecer ou aceitar remuneração ou vantagens por paciente encaminhado ou recebido, bem como por atendimentos não prestados. Casos concretos deverão ser apurados por meio de denúncia formalizada necessitando para tanto que nos sejam encaminhadas informações concretas e nomes dos envolvidos.

Ementa Comete infração ética o médico que emitir atestado sem ter avaliado seu paciente, ou seja, que tenha conteúdo inverídico e tendencioso.

Ementa Comitê de Avaliação de Morte Materna, Fetal e Neonatal deve ser constituído por profissionais de saúde, com o dever de manter o sigilo, a privacidade e a confidencialidade a respeito das informações contidas nos prontuários analisados.

Ementa A diretoria clínica e a coordenação da entidade devem elaborar protocolos e fluxo, objetivando prestar a melhor assistência aos pacientes, respeitando sempre a autonomia do médico.

Ementa “Doação de Órgãos e Tecidos deve seguir protocolos internos da Comissão Intra-hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos (CIHDOTT), respeitando-se pareceres do CFM e Ministério da Saúde.”

Ementa Normas legais e éticas devem ser seguidas em todas as circunstâncias.

Ementa O paciente operado via SUS deve ter seu pós-operatório realizado no SUS pelo médico que o operou, seus auxiliares ou pela equipe cirúrgica do hospital onde foi operado, não havendo a possibilidade de cobrar honorário médico.

Ementa “O médico tem autonomia ao solicitar para o(a) acompanhante o tempo que julgar necessário para permanecer com o(a) filho(a) menor enfermo.”

Ementa Não cabe a este Conselho determinar a inclusão ou não de medicamentos no rol de disponibilidade do SUS.

Ementa Atendimento ambulatorial é aquele que se limita aos serviços exequíveis em consultórios ou ambulatórios que, embora não necessitem de internação, podem eventualmente demandar o apoio de estruturas hospitalares, sem ultrapassar o período de 12 horas. Procedimentos em regime de internação são aqueles para diagnóstico e/ou tratamento que necessitam do apoio das estruturas hospitalares e por período superior a 12 horas.