Ementa Estabelecimentos de saúde que exercem atividades de diagnóstico e tratamento, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, sob direção técnica de médico, deverão ser cadastrados no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

Ementa O médico, devidamente inscrito no CRM, pode exercer a medicina em quaisquer de seus ramos. É proibida a divulgação de especialidades sem registro no Conselho Regional de sua jurisdição. A responsabilidade profissional por atos realizados é pessoal, e não pode ser transferida.

Ementa A habilitação para o exercício da medicina poderá ser declarada pelo CRM respectivo, por meio de pertinente procedimento administrativo.

Ementa Em caso de óbito, o prontuário do paciente poderá ser entregue ao cônjuge ou à família até o 4º grau – Recomendação CFM n.º 03/2014.

Ementa Todo paciente tem o direito de atendimento pelo SUS, independentemente de atendimento inicial em caráter particular, sempre respeitando as normas de acesso à instituição pública e sem cobrança de remuneração médica.

Ementa A Medicina e a Odontologia são regulamentadas por legislação específica, e cada profissional deve respeitar o que preconiza e regulamenta sua área de trabalho e atuação.

Ementa Colocação do diagnóstico e da CID só será possível quando autorizada pelo paciente ou seu representante legal, amparada pela Res. CFM n.º 1.658/2002 e pelo direito fundamental previsto no inciso X do art. 5º da CF/88.

Ementa “A Lei 12.842/2013 estabelece que é ato privativo do médico, o diagnóstico nosológico, e o tratamento de doenças. Na realização de procedimentos assistenciais de forma multidisciplinar, o médico sempre assumirá responsabilidade pelos atos por ele determinados, devendo ser remunerado por isto”.

Ementa A doação de gametas é regida pela Resolução CFM n.º 2.168/2017.

Ementa O fornecimento de cópia do prontuário é obrigatório, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal, não necessitando de avaliação prévia do documento por um médico.