Ementa Cabe ao médico sonografista, no momento da realização do exame, definir o melhor método de avaliação com suas respectivas técnicas, buscando a maior assertividade de seu diagnóstico.

Ementa É permitido ao médico participação em sociedade para aquisição de aparelho para realização de propedêutica, desde que respeitados os preceitos éticos.

Ementa Doenças físicas parcialmente incapacitantes para o trabalho médico, não impedem a prática de atividades dependentes unicamente do intelecto.

Ementa A carga horária de trabalho do médico deve estar estabelecida em contrato. Caso haja plantão de sobreaviso, este não pode ocorrer simultaneamente com a atuação presencial do médico.

Ementa A incapacidade para o serviço militar deverá ser analisada por perito médico militar, devendo levar em consideração, após análise individual, as tabelas de doenças incapacitantes.

Ementa É necessária a anuência e assinatura do Paciente em Termo de Consentimento Esclarecido Específico para envio de cópia de Prontuário para outro Serviço Assistencial e/ou para Médico.

Ementa Determinação de carga horária é atividade administrativa, fugindo da função determinada, por lei, aos Conselhos.

Ementa O Diretor Clínico deve comunicar as inconformidades do serviço médico ao Diretor Técnico. Não logrando sucesso a sua demanda, deve encaminhar o fato ao CRM.

Ementa A contratualização da relação médico-paciente é uma decisão individual do profissional. A ele cabe o dever de obter o consentimento, ressalvadas as excepcionalidades, e a faculdade de produzir imagens (fotos), sendo ambos parte integrante do prontuário médico que pertence ao paciente. Cabe a guarda à instituição e/ou médico por no mínimo 20 anos, quando não digitalizado, óptico ou microfilmado, e permanentemente quando nestas circunstâncias.

Ementa Somente o médico emissor da Declaração de Óbito pode fazer a retificação. Se já tiver sido registrada no cartório, só poderá ser retificada por decisão judicial.