Ementa É obrigatória a identificação do médico preceptor com nome legível e o número de inscrição do CRM da jurisdição. O uso do carimbo é facultativo.

Ementa Diretoria Clínica e Comissão de Ética Médica devem ser constituídas em todas as instituições prestadoras de assistência médica, tendo suas responsabilidades abrangendo todos os médicos que nela atuam.

Ementa É obrigatória a guarda do sigilo dos dados dos pacientes por todos os profissionais não médicos que, por profissão, dele tenha conhecimento.

Ementa Para atender clientes de planos de saúde como especialista, o médico deve obter o RQE (Registro de Qualificação de Especialista) no Conselho Regional de Medicina.

Ementa A avaliação da acuidade visual utilizando a Tabela de Snellen pode ser feita por médico não especialista em oftalmologia. Identificando alteração, o paciente deverá ser encaminhado ao oftalmologista.

Ementa Em casos eletivos, o paciente ou seu responsável legal pode decidir onde será realizado o ato médico.

Ementa Informações sobre o quadro de saúde do paciente, devem se adaptar às normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina – Resolução CFM nº 1.821/2007.

Ementa O atendimento a criança e a adolescente vítimas de violência sexual é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), modificado pela Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

Ementa É lícita a disponibilização de prontuários para coleta de dados para a Vigilância Sanitária por médico designado para este fim. Deve ocorrer dentro das dependências da Instituição e o médico deve respeitar os princípios do sigilo.

Ementa A transfusão sanguínea em situações iminentes de risco à vida está autorizada na Resolução CFM N.º 1021/1980.