Ementa Definição dos critérios para alta hospitalar é prerrogativa exclusiva do médico assistente. Paciente que permanece na instituição após a alta hospitalar é questão administrativa e deve ser resolvida pela diretoria do Hospital, com auxílio do Setor Jurídico e Assistência Social.

Ementa Escalas de plantão médico previamente estabelecidas devem ser respeitadas tanto pelo médico quanto pela instituição prestadora de assistência médica. Possíveis alterações deverão ser precedidas por discussão e acordo entre as partes.

Ementa As atividades do Diretor Técnico e Clínico das instituições prestadoras de assistência médica estão previstas na Resolução CFM 2147/2016, podendo ser exercidas concomitantemente com atividades assistenciais diretas aos pacientes, devendo os médicos ser remunerados pela função diretiva, estando garantido o direito individual de atuar em uma segunda instituição em cargo de direção.

Ementa “Após os devidos esclarecimentos, a autonomia de vontade do paciente ou de seu responsável legal, mediante manifestação expressa, propicia ao médico a possibilidade de intervir ou não no seu processo de saúde/doença, independentemente do prognóstico".

Ementa Viola o Sigilo Médico a requisição de Documentos Médicos por Auditor Fiscal do Trabalho não médico.

Ementa Não há nenhum óbice ético ou impedimento legal que o nome do médico plantonista figure em escala de plantão, de conhecimento do público, desde que obedecidas às normas éticas determinadas pelo Código de Ética Médica e pelas resoluções CFM citadas.

Ementa O atendimento de paciente vítima de violência sexual deve ser feito pelo médico plantonista da Unidade de referência.

Ementa “Possíveis indícios de infrações ao CEM devem ser encaminhados para avaliação no Conselho Regional de Medicina”.

Ementa O médico tem o direito de controlar a sua agenda. Não há padronização sobre o número de consultas médicas, devendo levar em consideração a complexidade dos casos atendidos e a sua capacidade profissional.

Ementa Resolução CFM nº 1.821/2007 em seu artigo 3º “autoriza o uso de sistemas informatizados para guarda e manuseio dos prontuários dos pacientes e para troca de informação identificada em saúde”, mas não autoriza a eliminação do papel se os sistemas não atenderem “integralmente aos requisitos do “Nível de garantia de segurança 2 (NGS2)”, estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde”.