Ementa “Segundo a literatura internacional não há viabilidade fetal abaixo da 22ª semana de gestação, embora o limite de IG para viabilidade seja pouco preciso”.

Ementa É vedada a instalação de câmeras filmadoras nas salas de atendimento aos pacientes, inclusive nos serviços de urgência e emergência.

Ementa Para a concessão de isenção de ICMS ao Deficiente Físico, o Regulamento do ICMS/2002 exige que o laudo de avaliação da deficiência seja assinado por pelo menos um médico especialista na área correspondente à deficiência. O médico sem Registro de Qualificação de Especialista (RQE) não é considerado especialista.

Ementa Para eliminar o papel, os sistemas informatizados para guarda e manuseio de prontuários de pacientes devem atender integralmente aos requisitos do Nível de garantia de segurança 2 (NGS2) estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde.

Ementa O material biológico obtido com fins assistenciais pode ser utilizado em pesquisa, desde que devidamente autorizado pelo participante por meio de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido específico que, no entanto, pode ser dispensado pelo Comitê de Ética em Pesquisa, quando devidamente justificado.

Ementa A tabela vigente da CBHPM – Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – não contempla procedimentos de cobrança de honorários de anestesiologia, nos casos em que os exames de tomografia e ressonância são realizados em mais segmentos.

Ementa “As normas éticas reguladoras da publicidade médica se encontram no Código de Ética Médica (Cap. XIII – Publicidade Médica) e no Manual de Publicidade Médica (Resolução CFM 1.974/2011)”.

Ementa O médico pode ser responsável técnico de até duas instituições de saúde, não sendo necessário se afastar da atividade assistencial para exercer esta função. Perante os Conselhos Federal e Regionais de Medicina, não há obrigatoriedade de permanência integral do Diretor Técnico na instituição pela qual responde.

Ementa A Resolução CFM Nº 2.162/2017 atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas atualmente reconhecidas e aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades. Médico portador de RQE em Diagnóstico por Imagem – atuação exclusiva: ultrassonografia geral, está habilitado a realizar exames ecográficos em geral.

Ementa A regulamentação sobre o funcionamento do SAMU está contida na portaria MS/GM 2048/2002 e nas Resoluções CFM 1643/2002, 2110/2014 e 2139/2015. Os protocolos deverão obedecer ao disposto nestas resoluções e na Portaria MS/GM 2048/2002.