Ementa Comete infração ética o médico assistente que exerce função como perito de seu próprio paciente.

Ementa Para realização de aborto em vítima de abuso sexual, basta a declaração assinada pela paciente, respeitada a Portaria 1.508/2005/GM.

Ementa Médicos plantonistas, ao atuarem como especialistas no atendimento de pacientes em serviços de urgências e emergências clinicas e cirúrgicas, devem ter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) da respectiva especialidade no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

Ementa O transporte inter-hospitalar deve seguir as normas previstas na Portaria MS 2.048/2002 e na Resolução CFM N.º 1.612/2003.

Ementa Termo de Ajuste de Conduta é um meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de permitir ao potencial agressor se atender e se adequar ao interesse tutelado, regido no CPEP, artigo 19.

Ementa O diagnóstico e a prescrição de medicamentos para seres humanos são atos de competência exclusiva do médico e cirurgião-dentista, nos casos restritos às respectivas competências.

Ementa Condições de trabalho que não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente resultam em impedimento do atendimento médico.

Ementa Médicos Plantonistas de Pronto-Socorro não devem realizar atendimentos eletivos durante o plantão, pois esta conduta poderá causar prejuízos ao atendimento de pacientes em estado de urgência e emergência, podendo estes médicos serem responsabilizados por resultados indesejáveis.

Ementa No caso em que o profissional tiver de exercer temporariamente, a medicina em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição. Caso ultrapasse noventa dias, estará obrigado a fazer inscrição secundária.

Ementa Para proteção de legistas e auxiliares que trabalham em serviços de medicina legal, é permitida a coleta de sangue para avaliação sorológica em cadáveres, sem termo de consentimento, preservado o sigilo.