Ementa É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão.

Ementa Doação de óvulos, sêmen e embriões deve obedecer ao anonimato e caráter altruísta.

Ementa “O uso indiscriminado ou não autorizado dos recursos digitais nos espaços destinados à assistência médica podem se configurar como crime, enquadrados nos princípios da Lei 12.737/2012, ao transgredirem a honra, imagem e/ou a dignidade das pessoas”.

Ementa Para eliminação da impressão em papel, os sistemas informatizados para guarda e manuseio de prontuários eletrônicos de pacientes devem atender integralmente aos requisitos do Nível de garantia de segurança 2 (NGS2) estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde e pela Resolução CFM nº 1.821/2007.

Ementa Não compete aos Conselhos opinar sobre validade da CNH. Não caracteriza ato médico.

Ementa O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário.

Ementa O regulador é o profissional de Saúde da Área Médica responsável pela Elaboração e Aplicação de Protocolos de Regulação, solicitação de Procedimentos em vagas de reserva e julgamento dos laudos de solicitação de procedimentos Regulados para aprovação, negação ou devolução por meio da Ferramenta Tecnológica.

Ementa A prescrição de medicamentos de acordo com a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) deve ser estimulada, sem, contudo, ferir a autonomia médica, em casos específicos e bem fundamentados.

Ementa Auditor médico tem o direito de acessar o prontuário médico in loco, sendo vedada sua retirada. Exceção para o caso de suspeita de irregularidade fundamentada.

Ementa Em serviços médicos especializados, a responsabilidade técnica deverá ser exercida por profissionais médicos devidamente registrados no CRM, na especialidade correspondente.