Ementa É vedado ao médico ser perito ou auditor de seu próprio paciente, bem como extrapola a competência do médico assistente o preenchimento de formulário indicando a transferência de seu paciente para atividades laborais compatíveis com a sua saúde atual e/ou orientando quaisquer processos de adaptação da atividade, sendo estas atribuições do médico do trabalho ou do médico perito das empresas ou órgãos públicos.

Ementa São pré-requisitos a serem considerados pelos médicos assistentes para conceder declaração para mandado de segurança com vistas a agilizar transferências de pacientes entre hospitais quando as condições institucionais forem insuficientes para solucionar o caso.

Ementa Não é atribuição do supervisor hospitalar a emissão de relatório obtido do prontuário para fins judiciais. Cabe ao assistente técnico médico, designado pela instituição, a elaboração de relatório para esse fim.

Ementa O uso “off label de sofosbuvir, em suspeita de febre amarela, ocorre por uma indicação médica pontual, específica e excepcional em desconformidade com a bula e sob risco e responsabilidade do profissional que a indicou”.

Ementa Responsabilidade de plantão após término da jornada será do plantonista substituto, caso não haja, persiste do médico assistente.

Ementa O uso de senhas para acesso aos prontuários eletrônicos ou informatizados deve ser pessoal e intransferível, cabendo a responsabilidade pelo sigilo das informações constantes no prontuário a todos os profissionais que os acessarem.

Ementa "O acompanhamento pós-operatório do paciente cirúrgico ortopédico é de responsabilidade do médico cirurgião, seja o paciente do SUS ou não, e de acordo com o protocolo estabelecido pela equipe."

Ementa Ao médico é vedado o exercício da atividade profissional em interação ou dependência de farmácia, indústria farmacêutica, óptica ou de fabricação, manipulação ou comercialização de produtos de prescrição médica, bem como exercer simultaneamente a Medicina e a Farmácia ou obter vantagem por encaminhamento de seus pacientes.

Ementa O médico perito tem direito à remuneração justa, podendo recusar o encargo desde que devidamente fundamentado. Acordos nos honorários devem ter a participação efetiva dos médicos.

Ementa O médico em escala de PA não pode abandonar o seu setor de trabalho para atender em outro setor, salvo situação de urgência e emergência. Cabe ao médico assistente solicitar parecer de outro especialista ou transferência, se necessário.