Ementa Conforme a Portaria MS 344/98 há restrição legal apenas para prescrição de medicamento do grupo “C” pelo cirurgião dentista.

Ementa A entrega de laudo médico ou cópia do prontuário ao paciente ou a seu representante legal é regulamentada pelos artigos 86 e 88 do Código de Ética Médica, respectivamente.

Ementa A realização de palestra para a comunidade, com o objetivo de esclarecer e orientar, somente poderá ser ministrada em estrita concordância com os postulados éticos, desde que não tenha finalidade mercantilista, autopromocional ou sensacionalista, tampouco vise angariar clientela.

Ementa Observados os requisitos da Lei n° 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, cesarianas sucessivas anteriores são justificativas éticas e legais para a laqueadura de trompas durante o período de parto cesáreo.

Ementa Gravidez gemelar, por ser considerada gestação de Alto Risco, deverá ser acompanhada por profissional especializado.

Ementa A identificação do médico, em seus locais de trabalho, é regulamentada pela Resolução CFM 2.069/2014.

Ementa A captação de imagem do paciente dentro do ambiente cirúrgico deve necessariamente ter a sua autorização escrita ou do seu representante legal.

Ementa Exames radiológicos deverão ser realizados somente após solicitação médica, devendo as imagens ser disponibilizadas da forma mais acessível.

Ementa O plantão de sobreaviso, ou estado de disponibilidade, deverá ser acordado entre o médico plantonista e a direção técnica da instituição de saúde, estando as horas estabelecidas como “de sobreaviso” integrantes da carga horária previamente celebrada no contrato de trabalho, devendo ainda ser respeitadas as resoluções pertinentes ao tema.

Ementa A reavaliação dos pacientes com necessidade de atendimento por especialista focal é de responsabilidade da atenção primária.