Ementa É papel do regulador contactar previamente a unidade de destino, de forma a certificar-se das condições para acolhimento do paciente, não devendo proceder ao encaminhamento de pacientes para instituições sabidamente desprovidas dos recursos necessários na assistência

Ementa O médico regulador, investido da autoridade sanitária, é responsável por definir a transferência do paciente e tem a prerrogativa de solicitar “vaga zero”, desde que mantenha contato prévio com médico que receberá o paciente e faça um relatório pormenorizado sobre o caso.

Ementa É facultado a todo médico inscrito no seu CRM de origem atuar em qualquer área ou especialidade, devendo, para divulgá-la, ter o devido registro no seu Conselho. A atuação em instituições de saúde em especialidade reconhecida só pode ocorrer com o devido registro.

Ementa O laudo do exame de um paciente hospitalizado é parte integrante do prontuário e está sob a guarda do Diretor Técnico da instituição. Sua cópia de inteiro teor ou parte deste, somente, poderá ser fornecida ao próprio paciente, ao seu representante legal ou por ordem judicial.

Ementa Não havendo dever legal ou motivo justo, somente com a autorização de paciente adolescente que tenha capacidade de discernimento, poderá ser entregue cópia de prontuário ou relatório médico a seus pais ou representantes legais.

Ementa Arquivos não editáveis e assinados eletronicamente com assinatura qualificada padrão ICP-Brasil têm validade e podem integrar o prontuário, devendo ser arquivados de forma permanente, enquanto os prontuários físicos, com suporte em papel, deverão ser arquivados pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a partir do último registro.

Ementa O uso do PMMA deverá ater-se às situações autorizadas pela ANVISA.

Ementa A avaliação das condições para continuidade e diplomação de estudante de Medicina com diagnóstico Transtorno do Espectro Autista (TEA) é atribuição da IES (Instituição de Ensino Superior) em que estiver matriculado. Após a eventual diplomação caberá ao CRM a sua inscrição nos termos da Lei 3.268/57.

Ementa A paralisação das atividades assistenciais deve ser comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para que não haja interrupção da assistência e risco à população, assegurando a manutenção dos atendimentos de urgência e emergência. A atividade de preceptoria está implicitamente relacionada à assistência ao paciente e deverá ter garantida a sua remuneração.

Ementa A recusa do médico plantonista na elaboração de Auto de Corpo de Delito (ACD) em serviços de U/E, como os Prontos-Socorros e UPAs, está em conformidade ao disposto na legislação e aos preceitos éticos, não se configurando, neste caso, a possibilidade de caracterização de crime de desobediência civil.