Ementa A pericia medica esta disciplinada na Lei n° 12.842/2013. O medico na condição de auditor ou revisor de pericias deve obedecer aos ditames éticos assegurados no Código de ética medica, nos manuais específicos periciais e no CPC atual. Cabe ao perito medico responsabilidades éticas, administrativa, civil e penal.

Ementa Auxiliar medico. Necessidade de vinculo comprovado com a Instituição ou ao Medico Assistente. Resguardo do sigilo profissional

Ementa CONSULTA MÉDICA. IMPORTÂNCIA PARA QUEM A BUSCA. NORMAS DA PROFISSÃO MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE ATO EM CONSULTA SIMPLES, PARCIAL OU COMPLEXA. REALIZAÇÃO EM APENAS UM OU EM MAIS DE UM MOMENTO. EXAMES COMPLEMENTARES. CRITÉRIO MÉDICO

Ementa Estágios para o curso de medicina. Necessidade de obediência aos dispositivos emanados pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará e demais legislações.

Ementa O exame de ultrassonografia pode ser realizado por qualquer médico, inclusive médico clínico, devidamente registrado em seu CRM, entretanto, ele não poderá se anunciar como especialista, caso não tenha o RQE correspondente.

Ementa Responsabilidade profissional. Fatos que prejudicam o bom relacionamento com o paciente. Possibilidade de recusa de atendimento.

Ementa Prerrogativas do médico. Alta médica hospitalar. Possibilidade de emissão do Termo de Responsabilidade de Alta a requerimento do paciente. Observância aos princípios constitucionais e bioéticos.

Ementa A prescrição de medicamentos de uso contínuo, inclusive aqueles sujeitos a controle especial como anticonvulsivantes, é prerrogativa de médico legalmente habilitado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, independente de especialidade, no âmbito da prática médica e dos preceitos da responsabilidade legal do médico.

Ementa EMENTA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. PERíCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO. PERITO DO INSS. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EM PERÍCIA PRIVADA. PROBABILIDADE DE PERICIAR PACIENTES SOB SUA GUARDA. VEDAÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.

Ementa EMENTA: DIRETOR TÉCNICO. CONTRATAÇÃO. DIRETOR CLÍNICO. ELEIÇÃO. ASPECTOS ÉTICO-LEGAIS. CARGA HORÁRIA. INTERVALO DE ONZE HORAS ENTRE CADA JORNADA DE VINTE E QUATRO HORAS. RISCOS DE AGRAVO AO PACIENTE E ÉTICO-LEGAIS PARA O MÉDICO.