Ementa “Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são obrigados a ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição onde atuam.”

Ementa É descabida a exigência do preenchimento do "Formulário de justificativa técnica para exames laboratoriais", bem como qualquer outra solicitação adicional, em discordância da regulamentação da ANS, ressalvadas às previstas no § 3° do art. 6° da Resolução CFM N° 1.614/2001.

Ementa A responsabilidade inicial da remoção é do médico transferente, assistente ou substituto, até que o paciente seja efetivamente recebido pelo médico receptor.

Ementa Cabe ao Diretor Técnico zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor. Punição por falta ética é prerrogativa dos Conselhos de Medicina.

Ementa O médico tem autonomia de solicitar para o(a) acompanhante o tempo que julgar necessário para permanecer com o(a) filho(a) menor enfermo, entretanto não há respaldo legal previsto na CLT para que o médico afaste um dos pais ou responsável de seu trabalho para que eles exerçam os cuidados. A concessão do tempo de afastamento sugerido no atestado é discricionariedade do empregador.

Ementa Evento adverso não é situação de notificação compulsória.

Ementa Cobrança de honorários médicos em hospital conveniado.

Ementa Diretriz antecipada de vontade deve ser considerada nos cuidados paliativos.

Ementa A utilização da CID B24 no relatório de referência de pacientes que vivem com HIV a outros profissionais de saúde ou para administração de vacinas especiais não deve ser entendida como quebra de sigilo. A decisão sobre a presença do policial na sala durante o exame de pacientes privados de liberdade é do médico assistente, com consentimento do paciente. Documentação médica em formato eletrônico e com assinatura digital, desde que cumpridas as normas de validade conforme ICP-Brasil, é reconhecida pelo CFM.

Ementa O sigilo médico pode ser desvelado quando se trata de atendimento a mulheres sob violência, por dever legal.