Ementa O registro de clínica médica especializada no CRM só será aceito se o responsável técnico for possuidor de R.Q.E (Registro de Qualificação de Especialidade).

Ementa A explicitação diagnóstica codificada, ou não, só deverá ocorrer quando autorizada, expressamente no próprio documento, pelo paciente ou seu representante legal ou ainda por justa causa ou dever legal.

Ementa Todo profissional médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua Jurisdição, poderá atuar em todas as áreas da medicina, desde que se responsabilize por seus atos. Caso não possua especialidade registrada no Conselho Regional de Medicina, não poderá anunciar-se como especialista.

Ementa A presença de familiares e/ou de acompanhantes médicos no Bloco Cirúrgico não pode ser imposta. A avaliação de cada caso dependerá do benefício ao paciente. Nos casos de urgência e emergência a decisão cabe ao Chefe da Equipe.

Ementa É permitido ao médico fornecer medicamentos ditos “amostra grátis” ao paciente, desde que não se constitua como comércio ou quando desta ação não decorra vantagem financeira ou de qualquer outra natureza.

Ementa A contratação de médico para atendimento em determinada especialidade deve observar o disposto no artigo 14 do Código de Ética Médica, nas Resoluções CFM: 1.974/2011, 2.147/16 e no Código de Defesa do Consumidor.

Ementa “A imprevisibilidade das ocorrências durante o período de plantão de urgência/emergência não permite a admissão de atendimentos ambulatoriais corriqueiros bem como a realização de procedimentos diagnósticos ou cirúrgicos eletivos pelo médico plantonista.”.

Ementa Laudos de exames de imagem são partes integrantes do prontuário, cuja cópia deverá ser entregue ao paciente.

Ementa A realização de cursos profissionalizantes visando ao ensino de atos médicos privativos para outros profissionais não médicos contraria as normas éticas, bem como as resoluções acerca do tema.

Ementa A Densitometria Óssea poderá ser laudada por qualquer médico que se julgar apto para tal, entretanto, somente poderá anunciar área de atuação em Densitometria Óssea quando possuir o respectivo registro no Conselho.