Ementa A incapacidade para o serviço militar deverá ser analisada por perito médico militar, devendo levar em consideração, após análise individual, as tabelas de doenças incapacitantes.

Ementa É necessária a anuência e assinatura do Paciente em Termo de Consentimento Esclarecido Específico para envio de cópia de Prontuário para outro Serviço Assistencial e/ou para Médico.

Ementa Determinação de carga horária é atividade administrativa, fugindo da função determinada, por lei, aos Conselhos.

Ementa O Diretor Clínico deve comunicar as inconformidades do serviço médico ao Diretor Técnico. Não logrando sucesso a sua demanda, deve encaminhar o fato ao CRM.

Ementa A contratualização da relação médico-paciente é uma decisão individual do profissional. A ele cabe o dever de obter o consentimento, ressalvadas as excepcionalidades, e a faculdade de produzir imagens (fotos), sendo ambos parte integrante do prontuário médico que pertence ao paciente. Cabe a guarda à instituição e/ou médico por no mínimo 20 anos, quando não digitalizado, óptico ou microfilmado, e permanentemente quando nestas circunstâncias.

Ementa Somente o médico emissor da Declaração de Óbito pode fazer a retificação. Se já tiver sido registrada no cartório, só poderá ser retificada por decisão judicial.

Ementa É vedado ao médico: Art.51 Praticar concorrência desleal com outro médico. Art.59 Oferecer ou aceitar remuneração ou vantagens por paciente encaminhado ou recebido, bem como por atendimentos não prestados. Casos concretos deverão ser apurados por meio de denúncia formalizada necessitando para tanto que nos sejam encaminhadas informações concretas e nomes dos envolvidos.

Ementa Comete infração ética o médico que emitir atestado sem ter avaliado seu paciente, ou seja, que tenha conteúdo inverídico e tendencioso.

Ementa Comitê de Avaliação de Morte Materna, Fetal e Neonatal deve ser constituído por profissionais de saúde, com o dever de manter o sigilo, a privacidade e a confidencialidade a respeito das informações contidas nos prontuários analisados.

Ementa A diretoria clínica e a coordenação da entidade devem elaborar protocolos e fluxo, objetivando prestar a melhor assistência aos pacientes, respeitando sempre a autonomia do médico.