Ementa A proibição de práticas tidas como “medicina alternativa”, que possam ser caracterizadas por exercício ilegal e charlatanismo, foge da alçada dos Conselhos de Medicina, cabendo à Vigilância Sanitária e à Polícia tomar as devidas medidas preconizadas pela lei.

Ementa Médicos plantonistas de unidades de urgência e emergência não devem ser envolvidos na realização de procedimentos eletivos. Cabe a diretoria técnica dar condições ao médico para o adequado exercício da Medicina.

Ementa 1. “Plantões em UTI exigem presença do médico em tempo integral”. 2. “Não existe norma escrita sobre distância mínima entre o quarto de repouso e a UTI, devendo estar tão próximo que possibilite adequada assistência.” 3. “Deve existir consenso administrativo quanto ao papel da enfermagem no acionamento dos plantonistas, quando em repouso.”

Ementa Até o momento não há evidências científicas robustas da Indicação Terapêutica de Estimulação Transcraniana por Corrente Contínua para Tratamento de Transtorno do Espectro Autista na Assistência Médica, podendo ser realizado como Pesquisa Médica, após aprovação de Protocolo Específico pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Instituição pertinente.

Ementa “A redução de ganho decorrente do trabalho é possível desde que seguido o estabelecido na legislação vigente e desde que acordado com o corpo clínico.”

Ementa Responsabilidade sobre a guarda dos prontuários pode ser transferida ao responsável técnico da empresa substituta sob protocolo.

Ementa O número de atendimentos médicos por hora aos pacientes internados em enfermaria deverá ser estabelecido considerando a gravidades dos casos a serem atendidos, sem prejuízo à boa prática médica, tendo como referência 3 a 4 atendimentos/hora.

Ementa Não se configura quebra de sigilo profissional e, é dever do médico, por “Justa Causa”, denunciar ao CRM paciente que, sendo profissional médico, esteja em uso de substâncias psicoativas e não esteja seguindo tratamento proposto a ele, superadas todas tentativas de adesão ao tratamento e apoio familiar, apresentando elevado risco de causar dano a si e/ou a pacientes assistidos por ele.

Ementa O médico plantonista deve respeitar a tabela de honorários da instituição, previamente estabelecida pelo responsável Técnico.

Ementa A responsabilidade da remoção de um paciente grave é do médico transferente, assistente ou substituto, até que o paciente seja efetivamente assumido pelo médico receptor.