Ementa A indicação da execução e a execução de procedimentos invasivos são atos privativos dos médicos, previstos na Lei 12.842/2013, sendo que a realização desses procedimentos deve seguir normas de segurança.

Ementa A administração da Benzetacil na UBS atende a determinações ministeriais e políticas públicas de saúde vigentes. Não depende da autorização do médico que estiver na UBS, e este não pode se omitir em casos de intercorrências. A UBS deve ter médico e recursos de suporte necessários para a assistência às intercorrências. O responsável pela indicação da prescrição é o médico assistente.

Ementa A presença de pediatra presencial é obrigatória em Hospital-Maternidade. Pela demanda do serviço há necessidade de um segundo pediatra.

Ementa A indicação e o tempo necessário para qualquer tipo de tratamento médico é do médico. Comunidades Terapêuticas para usuários de substâncias psicoativas não podem receber pacientes com comprometimentos biológicos e/ou psicológicos graves e que necessitem de atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência.

Ementa O diretor técnico pode assumir a diretoria clínica, desde que, para esta função, tenha sido eleito pelo Corpo Clínico da instituição. Nada impede que ambos realizem plantões no mesmo hospital.

Ementa O atendimento médico nas UPAs 24h está regulado pela Portaria GM/MS 2.048/02 e pela Resolução CFM 2.079/14, devendo o pediatra atender as consultas afeitas à sua especialidade.

Ementa Fornecimento de cópia de prontuários ou de ficha de atendimento está regulamentado nos artigos 88 e 89 do Código de Ética Médica.

Ementa A responsabilidade ética de solicitação de AIH, pelo médico, se encerra com o ato administrativo no momento da emissão desta.

Ementa É permitida a cobrança de honorários em procedimentos médicos por profissional não credenciado pela operadora de Saúde. Os médicos credenciados devem ater-se aos procedimentos autorizados pela operadora de Saúde. Só é permitida a cobrança de honorários por médico credenciado quando prevista em contrato.

Ementa Questões trabalhistas são resolvidas pela CLT.