Ementa É permitida ao médico legista a coleta de material para exame de alcoolemia em necrópsias de vítimas fatais de trânsito (cadáver), em conformidade com a resolução do CONTRAN, sendo desnecessária a autorização de familiar.

Ementa A prescrição do canabidiol se restringe às especialidades de neurologia e suas áreas de atuação, neurocirurgia e psiquiatria, devendo o médico solicitar seu cadastro no CFM.

Ementa Atestado médico só pode ser emitido por solicitação do paciente ou do seu representante legal, sendo necessário o exame clínico presencial do paciente. Qualquer médico registrado regularmente no CRM da região que atua está legalmente habilitado a emitir atestado médico, responsabilizando-se pela veracidade do seu conteúdo.

Ementa As urgências e emergências deverão ser inicialmente atendidas pelo médico socorrista, o qual solicitará o suporte de outras especialidades, caso necessário.

Ementa O médico poderá exercer a medicina somente em seu estado, caso contrário, deverá requerer sua inscrição no Conselho Regional do respectivo estado em que pretende atuar (Lei 3.268/1957 – Artigos 18 e 19). Em casos de urgência e emergência, é uma obrigatoriedade do médico prestar o primeiro atendimento, independentemente do local onde ele se encontre.

Ementa O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional da empresa e o médico participante do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho podem atuar como assistente técnico nos casos envolvendo a empresa contratante e/ou seus assistidos desde que observem os preceitos éticos.

Ementa Cabe ao diretor técnico da instituição elaborar protocolo objetivando prestar a melhor assistência aos pacientes, respeitando sempre a autonomia do médico e a carga horária estabelecida em contrato.

Ementa O médico plantonista da urgência e emergência não pode abandonar o seu local de trabalho.

Ementa Protocolos de cooperação técnica que possibilitem o acesso das informações constantes no SUSFácil, visando às internações e às transferências de pacientes, devem garantir o sigilo das informações dos pacientes, particularmente sua história clínica, evolução do tratamento e diagnóstico.

Ementa Médico que trabalha na UTI exercendo a função de horizontal/diarista ou plantonista não pode fazer parte da equipe de CÓDIGO AZUL.