Ementa “A remuneração do médico auxiliar decorre da participação no procedimento, e não apenas da elaboração de laudo conclusivo.”

Ementa O Responsável Técnico de instituições prestadoras de serviços assistenciais especializados deve possuir Título de Especialista na área da atividade prestada.

Ementa Regulamento Administrativo de Instituições de Saúde é de competência de seus sócios patrimoniais.

Ementa As práticas integrativas, a medicina não convencional, medicina complementar ou terapia holística não se constituem atividades médicas reconhecidas e não podem substituir os tratamentos médicos convencionais e cientificamente comprovados. A prática do Reiki não se constitui atividade médica reconhecida e não pode substituir tratamentos médicos convencionais cientificamente comprovados.

Ementa É direito do médico negar-se a prestar atendimento médico em casos eletivos que contrariem os ditames de sua consciência.

Ementa Cabe ao Diretor Técnico estabelecer o fluxo de atendimento aos pacientes agudos e crônicos durante todo o período de internação.

Ementa Ilícitos éticos comprovados pelo Conselho Regional de Medicina e incompatíveis com o serviço oferecido à população dão ao Diretor Técnico o amparo da norma ética para tomada de decisões administrativas que julgar necessárias, quais sejam: suspensão ou substituição do médico plantonista, observando-se os preceitos contidos no Regimento Interno da Instituição, Resoluções Normativas do CFM e CRM e no Código de Ética Médica.

Ementa Atendimento de consulta em pneumologia pediátrica caracteriza consulta pediátrica.

Ementa Todo Município do Estado de Minas Gerais que tiver Estabelecimento Hospitalar Especializado Psiquiátrico, ou Estabelecimento Hospitalar Geral com Leitos Psiquiátricos, deverá possuir Comissão de Avaliação das Internações Psiquiátricas Involuntárias (“Junta Técnica Revisora”), que estará sob a responsabilidade de funcionamento regular do Gestor Sanitário Municipal.

Ementa Não há obrigatoriedade de que o coordenador de um plantão geral seja especialista, desde que respeite o contido nas normas correlatas.