Ementa A coordenação do PCMSO é atividade privativa do médico. Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho poderão ser, administrativamente, coordenados por profissional legalmente habilitado, preferencialmente pelo Engenheiro de Segurança ou pelo Médico do Trabalho, cabendo sempre ao Médico do Trabalho a coordenação do PCMSO.

Ementa Conselho não avalia Contratos Médicos. Pode emitir orientações técnico-éticas.

Ementa Em instituições de saúde, a instalação de câmeras de audiovisual deve ser restrita às áreas de circulação livre, sendo vedada a sua colocação em setores onde ocorre o atendimento do paciente por médicos ou outros profissionais de saúde.

Ementa Serviços de Radiologia, obrigatoriamente, estão submetidos à Portaria 453/98 da ANVISA e à Resolução CFM 2.007/2013, não havendo forma de flexibilização.

Ementa As orientações para a atuação das Comissões de Ética dos Estabelecimentos de saúde estão definidas na Resolução CFM 2.152/2016.

Ementa É vedado ao médico cobrar complementação de honorários de paciente assistido em instituição que se destina à prestação de serviços públicos. Qualquer valor monetário pago para complementar o tratamento de paciente internado pelo SUS não consta nas normas legais.

Ementa A Monitorização dos Batimentos Cardíacos Fetais (BCF) durante o Trabalho de Parto não é atividade privativa do médico, podendo ser exercida pelo Enfermeiro, Enfermeira Obstetra ou Obstetriz, como integrantes da Equipe de Saúde.

Ementa A posição da CID em atestado médico fere Direitos Constitucionais e Éticos, exceto por autorização expressa do paciente.

Ementa É vedada a revelação de dados do prontuário médico sem autorização expressa do paciente ou de seu representante legal.

Ementa Cobrança de procedimentos constantes no rol das Operadoras de Saúde regulamentadas pela ANS deve ser devidamente fundamentada.