Ementa O atestado médico é documento médico previsto em lei que tem por finalidade atestar um estado de saúde ou doença e a necessidade ou não de afastamento ao trabalho sendo a contagem de dias de afastamento iniciadas a partir do momento da constatação da doença pelo médico.

Ementa O médico assistente é responsável pela transferência de pacientes sob seus cuidados, cabendo a ele a decisão do tipo de ambulância encaminhada para o transporte, após discussão com o médico regulador do SAMU.

Ementa A responsabilidade da transferência de pacientes cabe ao médico assistente, sendo dele a prerrogativa de definir o tipo de ambulância necessária para o transporte, após discussão com o médico regulador do SAMU.

Ementa É necessário contrato entre operadora de plano de saúde e beneficiário e entre operadora e prestadores de serviços, contendo cláusulas específicas quanto à disponibilidade do profissional para atendimento, com especificação de dias, horários, locais e limites contratados. Não há impedimento ético para que o médico reserve dias, horários e locais para atendimentos particulares e convênios, desde que haja a comunicação expressa da operadora da sua disponibilidade para atendimento dos beneficiários da operadora.

Ementa Contrato de prestação de serviço médico deve respeitar a legislação vigente e o Código de Ética Médica.

Ementa No atendimento ao paciente do SUS nos serviços públicos e nos serviços conveniados não cabe a realização de qualquer cobrança adicional, ficando a remuneração do tratamento realizado, em sua integralidade, a cargo do Sistema Único de Saúde.

Ementa A indicação de nutrição parenteral em pacientes da UTI cabe ao médico assistente do paciente e/ou o médico intensivista. A competência da formulação da dieta e demais cuidados é prerrogativa da equipe multidisciplinar da nutrição parenteral.

Ementa Não há previsão administrativa de prazo para que o perito possa periciar ou auditar seu paciente, prevalecendo o que versa o CEM em seu artigo 93.

Ementa Atendimentos em caráter eletivo não são atribuições de médicos plantonistas em unidade de urgência e emergência.

Ementa Extrapola a competência legal deste conselho a análise de consultas que não envolvam a ética médica.