Ementa Clínica geral e generalista não são denominações de especialidades médicas, nem há Residências Médicas com essas denominações.

Ementa É direito do médico, empregado em instituição de saúde, solicitar sua despedida indireta, em caso de descumprimento de contrato por parte da instituição, com base no artigo 483 da CLT, observando as leis vigentes e recomendações formais do Conselho Regional de Medicina. Caso a prestação de serviços médicos à instituição de saúde seja por meio de pessoa jurídica, a rescisão contratual será entre a instituição contratante e/ou a empresa contratada, não envolvendo responsabilidade trabalhista da empresa contratante para com os médicos da contratada.

Ementa O médico não pode informar especialidade médica ou área de atuação que não seja reconhecida pelo CFM.

Ementa Trabalho médico prestado por Pessoa Jurídica deve seguir as regras do Regimento Interno e ser baseado em contrato. Pessoa física que presta serviço institucional se baseia no Regimento Interno institucional, e/ou nas recomendações da CLT e do Ministério Público do Trabalho. Plantões de sobreaviso são regulamentados pela Resolução CFM 1.834/2008 e CRM-MG 280/2006.

Ementa Constitui infração ética e sanitária a utilização de materiais não aprovados pela ANVISA para uso na prática médica.

Ementa As atribuições das equipes médicas nas unidades hospitalares deverão ser estabelecidas com anuência do corpo clínico e de acordo com sua qualificação e competências, respeitando o Regimento Interno e as normas estabelecidas pelo CFM/CRM.

Ementa É de responsabilidade do diretor técnico assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de quaisquer natureza seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição.

Ementa “É vedada a alteração de prescrição médica, mesmo em função de chefia, cabendo a exceção quando de indiscutível benefício ao paciente devendo o prescritor comunicar imediatamente ao médico assistente.”

Ementa A Lei 3.268/57 dá aos médicos a prerrogativa de atuar em todas as áreas da medicina, só podendo, entretanto, anunciar os títulos e áreas de atuação com registro no CRM-MG.

Ementa “Organização do serviço médico militar é definido por Regimento ou Resolução interna própria, considerando o que orienta o CEM no exercício da medicina.”