Ementa Observados os requisitos da Lei n° 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, cesarianas sucessivas anteriores são justificativas éticas e legais para a laqueadura de trompas durante o período de parto cesáreo.

Ementa Gravidez gemelar, por ser considerada gestação de Alto Risco, deverá ser acompanhada por profissional especializado.

Ementa A identificação do médico, em seus locais de trabalho, é regulamentada pela Resolução CFM 2.069/2014.

Ementa A captação de imagem do paciente dentro do ambiente cirúrgico deve necessariamente ter a sua autorização escrita ou do seu representante legal.

Ementa Exames radiológicos deverão ser realizados somente após solicitação médica, devendo as imagens ser disponibilizadas da forma mais acessível.

Ementa O plantão de sobreaviso, ou estado de disponibilidade, deverá ser acordado entre o médico plantonista e a direção técnica da instituição de saúde, estando as horas estabelecidas como “de sobreaviso” integrantes da carga horária previamente celebrada no contrato de trabalho, devendo ainda ser respeitadas as resoluções pertinentes ao tema.

Ementa A reavaliação dos pacientes com necessidade de atendimento por especialista focal é de responsabilidade da atenção primária.

Ementa É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão.

Ementa Doação de óvulos, sêmen e embriões deve obedecer ao anonimato e caráter altruísta.

Ementa “O uso indiscriminado ou não autorizado dos recursos digitais nos espaços destinados à assistência médica podem se configurar como crime, enquadrados nos princípios da Lei 12.737/2012, ao transgredirem a honra, imagem e/ou a dignidade das pessoas”.