Ementa Até o momento não há evidências científicas robustas da Indicação Terapêutica de Estimulação Transcraniana por Corrente Contínua para Tratamento de Transtorno do Espectro Autista na Assistência Médica, podendo ser realizado como Pesquisa Médica, após aprovação de Protocolo Específico pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Instituição pertinente.

Ementa “A redução de ganho decorrente do trabalho é possível desde que seguido o estabelecido na legislação vigente e desde que acordado com o corpo clínico.”

Ementa Responsabilidade sobre a guarda dos prontuários pode ser transferida ao responsável técnico da empresa substituta sob protocolo.

Ementa O número de atendimentos médicos por hora aos pacientes internados em enfermaria deverá ser estabelecido considerando a gravidades dos casos a serem atendidos, sem prejuízo à boa prática médica, tendo como referência 3 a 4 atendimentos/hora.

Ementa Não se configura quebra de sigilo profissional e, é dever do médico, por “Justa Causa”, denunciar ao CRM paciente que, sendo profissional médico, esteja em uso de substâncias psicoativas e não esteja seguindo tratamento proposto a ele, superadas todas tentativas de adesão ao tratamento e apoio familiar, apresentando elevado risco de causar dano a si e/ou a pacientes assistidos por ele.

Ementa O médico plantonista deve respeitar a tabela de honorários da instituição, previamente estabelecida pelo responsável Técnico.

Ementa A responsabilidade da remoção de um paciente grave é do médico transferente, assistente ou substituto, até que o paciente seja efetivamente assumido pelo médico receptor.

Ementa O registro de clínica médica especializada no CRM só será aceito se o responsável técnico for possuidor de R.Q.E (Registro de Qualificação de Especialidade).

Ementa A explicitação diagnóstica codificada, ou não, só deverá ocorrer quando autorizada, expressamente no próprio documento, pelo paciente ou seu representante legal ou ainda por justa causa ou dever legal.

Ementa Todo profissional médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua Jurisdição, poderá atuar em todas as áreas da medicina, desde que se responsabilize por seus atos. Caso não possua especialidade registrada no Conselho Regional de Medicina, não poderá anunciar-se como especialista.