Ementa SE OS MÉDICOS COM QUALIFICAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA NUCLEAR PODEM ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS NO INTERIOR DE SEUS ESTABELECIMENTOS.

Ementa Os cargos médicos de uma Instituição Militar podem ser ocupados de acordo com a hierarquia, mas somente por médicos obrigatoriamente inscritos no CRM e submetidos aos preceitos éticos emanados do Código de Ética Médica.

Ementa Tempo de atendimento ambulatorial e no PSF, quantidade de pacientes, autonomia médico sobre o atendimento prestado.

Ementa O exame médico pericial é ato médico e, como tal, deverá ser realizado por profissional habilitado, não podendo o perito assinar perícia médica que não tenha praticado. Profissionais não habilitados não podem assinar ato privativo da classe médica

Ementa Legalidade de médico, que atende eletivamente servidores e dependentes de um órgão em que é concursado, fazer parte de junta médica oficial para realização de perícias médicas dos referidos pacientes atendidos ambulatorialmente.

Ementa Parecer Consulta sobre Unidade de Pronto Atendimento - UPA

Ementa O preenchimento e execução da declaração de óbito é ato médico, cuja responsabilidade preferencial é do médico que tenha pleno ou provável conhecimento das causas que produziram a morte – Resolução do CFM definirá normas hierárquicas de responsabilidade pelo preenchimento – proposta de revogação da Resolução CFM nº 1.290/89.

Ementa O conhecimento médico é usufruto da sociedade, podendo dele fazer uso o médico que estiver habilitado e\ou capacitado. Um título de especialização é apenas uma presunção desta capacitação, posto que a habilitação já está contida no próprio diploma médico” (Conselheiro Edson de Oliveira Andrade).

Ementa A perícia médica pode exigir outros documentos médicos e exames complementares para firmar limitações na capacidade laborativa do trabalhador, resguardando sempre o sigilo médico.

Ementa O médico assistente pode emitir atestado ou relatório com recomendações sobre os problemas de saúde do seu paciente, que podem subsidiar um exame pericial, porém a definição de enquadramento ou concessão de qualquer benefício é de responsabilidade do médico perito, contudo este não se exime da obrigação de fundamentar a sua conclusão.