Ementa Cabe ao médico, no exercício da sua autonomia, proceder à avaliação clínica do trabalhador, solicitar os exames complementares definidos no PCMSO e outros que julgar pertinentes e, ainda, indicar terapêutica quando necessário.

Ementa EMENTA: É vedado realizar exames médicos ocupacionais com recursos de telemedicina sem proceder o exame clínico direto no trabalhador.

Ementa EMENTA: Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins.

Ementa EMENTA: Informações médicas são sigilosas e privativas do paciente, sendo que sua divulgação somente ocorre com seu consentimento formal, exceto em cumprimento de determinação judicial, quando, nesse caso, o sigilo ficará sob a guarda do Juízo solicitante.

Ementa EMENTA: Considerar o uso da cloroquina e hidroxicloroquina, em condições excepcionais, para o tratamento da COVID-19.

Ementa EMENTA: O médico Perito Judicial que utiliza recurso tecnológico sem realizar o exame direto no periciando afronta o Código de Ética Médica e demais normativas emanadas do Conselho Federal de Medicina.

Ementa EMENTA: Terapias regenerativas utilizando tecidos com alto teor de células-tronco por meio da tecnologia GID são consideradas experimentais e só poderão ser usadas seguindo os critérios do sistema CEP/Conep, não podendo os tratamentos serem anunciados, nem comercializados.

Ementa EMENTA: o transplante de intestino delgado e os transplantes multiviscerais, desde que obedeçam estritamente às indicações clínicas e técnicas, não são procedimentos experimentais.

Ementa EMENTA: Diante dos constantes questionamentos relativos ao uso de carimbos no exercício profissional, OPINO pela edição de uma resolução específica com possibilidade de se estabelecer um melhor controle e com especificações para a sua confecção, definindo ainda o seu caráter opcional.

Ementa EMENTA: 1) Não há obrigatoriedade legal ou ética para o uso de carimbos em qualquer documento emitido por médico no exercício profissional. O que se exige é que a identificação esteja legível e conste o número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) de onde atue. 2) Se o médico anunciar especialidade, o carimbo deverá conter também o número do Registro de Qualificação de Especialista (RQE). 3) O uso do carimbo não constitui requisito de validade do documento médico emitido, sendo, portanto, opcional, se o emissor estiver identificado com CRM e assinatura.