Ementa Não há impedimento para que cônjuge de médico possua farmácia, respeitadas as normas ético-legais.

Ementa A especialidade médica somente poderá ser divulgada após registro do título no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e obtenção do RQE (Registro de Qualificação de Especialista).

Ementa A responsabilidade do Diretor Técnico das Operadoras de planos de saúde, em que se incluem as cooperativas médicas, obedece às normatizações do CFM, sendo permitida e recomendável a exigência do RQE do médico que atende seus beneficiários.

Ementa As categorias que compõem o denominado Corpo Clínico de uma Instituição são disciplinadas pelo Regimento Interno, tendo seus membros acesso a toda estrutura hospitalar. Compete às Diretorias Técnica/Clínica definir o fluxo do atendimento médico.

Ementa Todo estabelecimento de assistência médica deve ter, obrigatoriamente Responsável Técnico. Em instituições de Saúde do Trabalhador, este deve possuir Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho.

Ementa Não há impedimento ao ortopedista se dedicar à realização de procedimentos estéticos, entretanto, como medicina estética não é especialidade médica ou área de atuação, não pode se anunciar como tal.

Ementa A prescrição de medicamento genérico pelo médico assistente faculta a dispensação de medicamento de referência. Caso o médico assistente prescreva medicamento de referência e deseje que este não seja intercambiado por medicamento genérico, deverá manifestar sua restrição de forma clara, legível e inequívoca na receita.

Ementa A obrigatoriedade de uso de um determinado sistema/programa/software é discricionariedade administrativa dos gestores e responsabilidade do Diretor Técnico da unidade/instituição, devendo obedecer às exigências éticas aplicáveis a cada tipo de prontuário médico.

Ementa Não existe impedimento ético para que um médico, devidamente inscrito em um Conselho Regional de Medicina no Brasil e habilitado para o exercício regular da medicina no País, ainda que morando fora dele, atenda, na modalidade TELECONSULTA, pacientes que se encontrem fisicamente presentes em território nacional, local onde será executado o ato médico.

Ementa Material de biópsia: acomodação, preservação e entrega ao paciente é de responsabilidade médica. Transporte pode ser realizado pelo paciente ou acompanhante.