Ementa O Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina.

Ementa Internação hospitalar especializada psiquiátrica compulsória é decorrente de uma decisão judicial em um processo judicial, devendo ser acatada pelo Nosocômio demandado. Discordância sobre indicação terapêutica de internação compulsória deve ser encaminhada ao Juízo. Se o Nosocômio demandado de uma internação compulsória estiver lotado ou não possuir condições técnicas para o atendimento adequado do paciente, configura-se impossibilidade ética de cumprimento da Ordem Judicial, cabendo ao diretor técnico solicitar providências junto ao Gestor Municipal do“SUS” para que ele providencie vaga na Rede Assistencial Hospitalar disponível no Município.

Ementa O Médico do Trabalho não pode emitir Atestado de Saúde Ocupacional sem que tenha realizado a avaliação completa do trabalhador.

Ementa Todo profissional médico que não possua especialidade registrada no Conselho Regional de Medicina não poderá anunciar-se como especialista em carimbo, receituário, jalecos, placas do consultório e de hospital, assim como fazer publicidade. No entanto, se devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua Jurisdição, o médico poderá atuar em todas as áreas da medicina, desde que se responsabilize por seus atos.

Ementa O médico que atende o paciente em situação de urgência, deverá encaminhá-lo ao Serviço de Referência.

Ementa Não é seguro que hospitais que realizam cirurgias eletivas e de urgência/emergência tenham apenas um anestesiologista de plantão, sendo eticamente inaceitável que o anestesiologista plantonista do setor de urgência/emergência seja também responsável pelas anestesias para cirurgias eletivas.

Ementa Os Planos de Saúde devem apresentar Rol de Profissionais Médicos Conveniados, com suas respectivas Especialidades Médicas e Áreas de Atuação Médicas que tenham RQE registrados nos CRMs, mesmo que a Especialidade Médica ou Área de Atuação Médica tenha sido extinta a partir de 2002.

Ementa A descrição da cirurgia realizada deve conter a assinatura e a identificação do médico que a realizou.

Ementa Telecardiologia - Não há normas que autorizem a utilização da Telecardiologia na medicina, motivo pelo qual não é possível a habilitação destes serviços junto aos Conselhos de Medicina.

Ementa “Somente egressos das Residências Médicas autorizadas e reconhecidas pelo MEC fazem jus ao título de especialista conferido pela CNRM. Os demais egressos de Cursos de Pós-Graduação só serão considerados especialistas após realização de Prova de Título junto à AMB na especialidade pretendida. ”