Ementa As práticas integrativas, a medicina não convencional, medicina complementar ou terapia holística não se constituem atividades médicas reconhecidas e não podem substituir os tratamentos médicos convencionais e cientificamente comprovados. A prática do Reiki não se constitui atividade médica reconhecida e não pode substituir tratamentos médicos convencionais cientificamente comprovados.

Ementa É direito do médico negar-se a prestar atendimento médico em casos eletivos que contrariem os ditames de sua consciência.

Ementa Cabe ao Diretor Técnico estabelecer o fluxo de atendimento aos pacientes agudos e crônicos durante todo o período de internação.

Ementa Ilícitos éticos comprovados pelo Conselho Regional de Medicina e incompatíveis com o serviço oferecido à população dão ao Diretor Técnico o amparo da norma ética para tomada de decisões administrativas que julgar necessárias, quais sejam: suspensão ou substituição do médico plantonista, observando-se os preceitos contidos no Regimento Interno da Instituição, Resoluções Normativas do CFM e CRM e no Código de Ética Médica.

Ementa Atendimento de consulta em pneumologia pediátrica caracteriza consulta pediátrica.

Ementa Todo Município do Estado de Minas Gerais que tiver Estabelecimento Hospitalar Especializado Psiquiátrico, ou Estabelecimento Hospitalar Geral com Leitos Psiquiátricos, deverá possuir Comissão de Avaliação das Internações Psiquiátricas Involuntárias (“Junta Técnica Revisora”), que estará sob a responsabilidade de funcionamento regular do Gestor Sanitário Municipal.

Ementa Não há obrigatoriedade de que o coordenador de um plantão geral seja especialista, desde que respeite o contido nas normas correlatas.

Ementa A indicação da execução e a execução de procedimentos invasivos são atos privativos dos médicos, previstos na Lei 12.842/2013, sendo que a realização desses procedimentos deve seguir normas de segurança.

Ementa A administração da Benzetacil na UBS atende a determinações ministeriais e políticas públicas de saúde vigentes. Não depende da autorização do médico que estiver na UBS, e este não pode se omitir em casos de intercorrências. A UBS deve ter médico e recursos de suporte necessários para a assistência às intercorrências. O responsável pela indicação da prescrição é o médico assistente.

Ementa A presença de pediatra presencial é obrigatória em Hospital-Maternidade. Pela demanda do serviço há necessidade de um segundo pediatra.