Ementa “Cabe ao médico respeitar e garantir o direito ao sigilo profissional de todas as pessoas com transtorno mental sob a sua responsabilidade profissional, respeitando a legislação vigente, as normas do Código de ética Médica, resoluções e pareceres dos Conselhos de Medicina.”

Ementa Eventuais mudanças nas tabelas de remuneração das Cooperativas Médicas devem ser aplicadas de forma equânime.

Ementa - Certificado digital padrão ICP-Brasil. Lei da Digitalização 12.682/2012 - Sistema Informatizado – guarda e manuseio dos documentos médicos eletrônicos – Resolução CFM n.º 1.821/2007. SBIS - Sociedade Brasileira de Informática em Saúde - CRM Digital – Nova Cédula de Identidade Médica. Resolução CFM n.º 2.217/2018. As normatizações acima contemplam os assuntos.

Ementa “Exercício da Medicina por médicos residentes realizado fora das atividades do programa de residência médica tem o amparo da Lei 3.268/57. Os honorários resultantes desta atividade devem ser pagos.”

Ementa XI - AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA. É vedado ao médico: Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.

Ementa A responsabilidade e a preferência para a realização de atos anestésicos é do anestesiologista de plantão, salvo quando houver acordo previamente ajustado entre as partes.

Ementa A realização de histerossalpingografia constitui procedimento invasivo e é atividade privativa do médico, respaldada na Lei 12.842/2013.

Ementa É dever legal a notificação aos órgãos competentes, dos casos de gravidez em menores de 14 anos.

Ementa Inserção de DIU é procedimento invasivo e, de acordo com a Lei 12.842/2013, só pode ser exercida por médico.

Ementa Supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo CRM. Diaristas de unidade de terapia intensiva ou unidade coronariana necessitam de títulos de especialistas nas suas respectivas áreas.