Ementa Serviços de Radiologia, obrigatoriamente, estão submetidos à Portaria 453/98 da ANVISA e à Resolução CFM 2.007/2013, não havendo forma de flexibilização.

Ementa As orientações para a atuação das Comissões de Ética dos Estabelecimentos de saúde estão definidas na Resolução CFM 2.152/2016.

Ementa É vedado ao médico cobrar complementação de honorários de paciente assistido em instituição que se destina à prestação de serviços públicos. Qualquer valor monetário pago para complementar o tratamento de paciente internado pelo SUS não consta nas normas legais.

Ementa A Monitorização dos Batimentos Cardíacos Fetais (BCF) durante o Trabalho de Parto não é atividade privativa do médico, podendo ser exercida pelo Enfermeiro, Enfermeira Obstetra ou Obstetriz, como integrantes da Equipe de Saúde.

Ementa A posição da CID em atestado médico fere Direitos Constitucionais e Éticos, exceto por autorização expressa do paciente.

Ementa É vedada a revelação de dados do prontuário médico sem autorização expressa do paciente ou de seu representante legal.

Ementa Cobrança de procedimentos constantes no rol das Operadoras de Saúde regulamentadas pela ANS deve ser devidamente fundamentada.

Ementa “A remuneração do médico auxiliar decorre da participação no procedimento, e não apenas da elaboração de laudo conclusivo.”

Ementa O Responsável Técnico de instituições prestadoras de serviços assistenciais especializados deve possuir Título de Especialista na área da atividade prestada.

Ementa Regulamento Administrativo de Instituições de Saúde é de competência de seus sócios patrimoniais.