Ementa Trabalho médico prestado por Pessoa Jurídica deve seguir as regras do Regimento Interno e ser baseado em contrato. Pessoa física que presta serviço institucional se baseia no Regimento Interno institucional, e/ou nas recomendações da CLT e do Ministério Público do Trabalho. Plantões de sobreaviso são regulamentados pela Resolução CFM 1.834/2008 e CRM-MG 280/2006.

Ementa Constitui infração ética e sanitária a utilização de materiais não aprovados pela ANVISA para uso na prática médica.

Ementa As atribuições das equipes médicas nas unidades hospitalares deverão ser estabelecidas com anuência do corpo clínico e de acordo com sua qualificação e competências, respeitando o Regimento Interno e as normas estabelecidas pelo CFM/CRM.

Ementa É de responsabilidade do diretor técnico assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de quaisquer natureza seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição.

Ementa “É vedada a alteração de prescrição médica, mesmo em função de chefia, cabendo a exceção quando de indiscutível benefício ao paciente devendo o prescritor comunicar imediatamente ao médico assistente.”

Ementa A Lei 3.268/57 dá aos médicos a prerrogativa de atuar em todas as áreas da medicina, só podendo, entretanto, anunciar os títulos e áreas de atuação com registro no CRM-MG.

Ementa “Organização do serviço médico militar é definido por Regimento ou Resolução interna própria, considerando o que orienta o CEM no exercício da medicina.”

Ementa A coordenação do PCMSO é atividade privativa do médico. Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho poderão ser, administrativamente, coordenados por profissional legalmente habilitado, preferencialmente pelo Engenheiro de Segurança ou pelo Médico do Trabalho, cabendo sempre ao Médico do Trabalho a coordenação do PCMSO.

Ementa Conselho não avalia Contratos Médicos. Pode emitir orientações técnico-éticas.

Ementa Em instituições de saúde, a instalação de câmeras de audiovisual deve ser restrita às áreas de circulação livre, sendo vedada a sua colocação em setores onde ocorre o atendimento do paciente por médicos ou outros profissionais de saúde.