Ementa “Intervalos de plantão médico continuo são definidos pela lei 3999/1961. Critérios da Pactuação Programada Integrada não podem restringir atendimentos de urgência. Fechamento de unidade de emergência deve ser amplamente discutido previamente com autoridades de saúde.”

Ementa Não é recomendável a presença de acompanhantes durante a realização de procedimentos endoscópicos. Caberá ao endoscopista a decisão sobre a presença de acompanhantes em Sala de Recuperação. Médicos que atuam no procedimento de endoscopia digestiva alta ou colonoscopia não estão obrigados a permitir a presença de acompanhantes durante a realização do procedimento ou na Sala de Recuperação.

Ementa 1 – Responsabilidade de elaborar as escalas de plantão é do Diretor Técnico. 2 – Regimento Interno disciplina o fluxo de atendimento a pacientes externos. 3 – Não é permitido direcionamento de pacientes do SUS para clínica particular.

Ementa O médico coordenador do PCMSO pode ser o responsável pelos documentos das filiais, desde que se faça presente, com a regularidade que for necessária, nestas e que esteja inscrito nos Conselhos Regionais de Medicina dos estados em que estiver atuando.

Ementa Os profissionais de saúde com acesso ao prontuário eletrônico estão obrigados à proteção do sigilo das informações nele contidas.

Ementa O médico da rede pública deverá seguir as recomendações dos protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde.

Ementa O médico pode exercer sua atividade em qualquer área da medicina. Não é permitido anunciar-se especialista se não obtiver o registro de especialidade no CRM.

Ementa A interrupção da gravidez, nesse caso, consiste em procedimento eletivo, não se caracterizando situação de urgência/emergência.

Ementa “O atendimento pré-hospitalar, em todos os níveis, está subordinado às portarias GM/MS nº 2.048/02 e 2.657/04, devendo suas ações serem submetidas ao médico regulador.”

Ementa O médico tem o direito/dever de indicar o melhor meio de tratamento cientificamente reconhecido para o paciente.