Ementa Não há impedimento ético e legal do médico plantonista em unidade de urgência/emergência de realizar diagnóstico de morte encefálica, sendo coordenador da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (CIHDOTT) da instituição destinatária, não podendo participar da retirada e transplante de órgãos como determina a lei.

Ementa Esclarecimento de Morte de causa mal definida: autópsia verbal é documento de esclarecimentos da mesma, regido por Manual do Ministério da Saúde, não sendo obrigatório o seu preenchimento pelo médico que emitiu a Declaração de Óbito.

Ementa É competência da CCIH/SCIH definir o ‘uso racional de antimicrobianos, germicidas e materiais me´dico-hospitalares e a sua prescrição nas unidades hospitalares obedecerá às normas emanadas da CCIH.

Ementa A atividade de médico em disponibilidade de sobreaviso é regulamentada pela Resolução CFM 1.834 / 2008 (DO-U DE 14-3-2008) e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Artigo 244 da CLT).

Ementa É permitida a cobrança de novos Honorários Médicos independentemente do período de intervalo entre Consultas Médicas, desde que o Ato Médico não se configure em Retorno Médico, mas uma nova Consulta Médica, nos termos da Resolução CFM Nº 1.958 de 15/12/2010.

Ementa Leitos para Pessoas com Transtornos Mentais e de Comportamento Comuns e Decorrentes do Uso de Substâncias Psicoativas em Hospitais Gerais deverão funcionar conforme estabelecido na Portaria MS-GM Nº 148 de 31/01/2012 do Ministério da Saúde.

Ementa Será exigida para o exercício do cargo ou função de diretor clínico ou diretor técnico de serviços assistenciais especializados a titulação em especialidade médica correspondente, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Ementa O TCLE é o documento médico que diz respeito a um tratamento médico em face de uma enfermidade específica, não podendo ser utilizado com outros objetivos que não o de informar a respeito da doença e tratamento proposto.

Ementa A prática do Teletrabalho/Home office é atividade legalmente reconhecida em nosso país e, no âmbito das atividades médicas, submete-se às resoluções que tratam do exercício da Telemedicina e também às normativas referentes a áreas pertinentes de diferentes especialidades médicas.

Ementa O protocolo de Manchester foi criado para dar mais celeridade e humanismo aos atendimentos de urgência, devendo seu funcionamento ser pactuado dentro das unidades de atendimento para utilizá-lo como ferramenta de trabalho.