Ementa O médico tem autonomia para fazer o atendimento do qual ele se sente qualificado, devendo ser respeitado seu contrato de trabalho.

Ementa É permitido o uso do WhatsApp e plataformas similares para comunicação entre médicos e seus pacientes; em caráter privativo para enviar dados ou tirar dúvidas em absoluto caráter confidencial; sendo opcional esta via de comunicação entre o médico e o paciente.

Ementa Avaliações de trabalhadores realizadas por junta interdisciplinar de saúde no que se refere à GIEFS devem se restringir às questões de natureza administrativa, de modo a preservar o sigilo médico do paciente durante a análise de atestados e relatórios médicos.

Ementa A Comissão de Ética Médica é a instância inicial para apuração de denúncias sobre condutas éticas de médicos do Corpo Clínico, comunicando ao Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição quaisquer indícios de infração aos dispositivos éticos vigentes, nos termos da RES. CFM 2.152/16.

Ementa O atendimento relacionado à Medicina do Trabalho deverá seguir as orientações do Código de Ética Médica, assim como das resoluções pertinentes à matéria, incluindo as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ementa Não cabe ao Conselho Regional de Medicina opinar sobre um Projeto de Lei que estabeleça ônus às instituições de saúde.

Ementa Para divulgação de especialidade médica, é obrigatório o registro desta no Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição.

Ementa Não há impedimento ético e legal do médico plantonista em unidade de urgência/emergência de realizar diagnóstico de morte encefálica, sendo coordenador da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (CIHDOTT) da instituição destinatária, não podendo participar da retirada e transplante de órgãos como determina a lei.

Ementa Esclarecimento de Morte de causa mal definida: autópsia verbal é documento de esclarecimentos da mesma, regido por Manual do Ministério da Saúde, não sendo obrigatório o seu preenchimento pelo médico que emitiu a Declaração de Óbito.

Ementa É competência da CCIH/SCIH definir o ‘uso racional de antimicrobianos, germicidas e materiais me´dico-hospitalares e a sua prescrição nas unidades hospitalares obedecerá às normas emanadas da CCIH.