Ementa Compete ao Diretor Técnico das instituições prestadoras de assistência médica assegurar as condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências da instituição.

Ementa Todo estabelecimento de assistência à saúde legalmente tem Responsável Técnico. No caso de estabelecimento especializado o Responsável Técnico deve possuir Registro de Qualificação de Especialista.

Ementa O médico que realiza o atendimento deve preencher os documentos referentes ao seu ato, não sendo permitida a presença de pessoas que não sejam da área de saúde, alheias ao atendimento, dentro do consultório para este fim.

Ementa A regulação e realização das transferências inter-hospitalares é regulamentada pela Portaria MS 2.048/2002 e pela Resolução CFM 1.672/2003. Não cabe ao médico regulador cercear o acesso à transferência inter-hospitalar de pacientes em região de inadimplência dos municípios consorciados.

Ementa O serviço de APH é regulado pela Portaria 2048/2002 e pela Resolução CFM 2110/2014.

Ementa As orientações são contempladas pelas normas éticas citadas.

Ementa A assistência médica e a garantia das condições técnicas de atendimento nas instituições públicas ou privadas são de responsabilidade do diretor técnico e do diretor clínico, determinadas na Resolução CFM nº 2.147/2016.

Ementa Cursos on-line destinados a leigos versando sobre orientações sobre melhorar a saúde com mudança de estilo de vida não caracterizam ilicitude ética.

Ementa “Serviços com várias especialidades médicas, entre elas, um setor de radiodiagnóstico, deverão possuir responsável técnico especialista em radiologia para responder especificamente por tal setor, em obediência à Portaria 453/1998, da ANVISA, e à Resolução CFM 2.007/2013, esta última alterada pela Resolução CFM 2.114/2014. A Resolução CFM 2.147/2016 também ratifica as responsabilidades.”

Ementa A Portaria MS 2048/2002 regulamenta o funcionamento dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência. A Resolução CFM 1672/03 normatiza o transporte inter-hospitalar. A responsabilidade sobre a designação das equipes para a realização de transporte inter-hospitalar para exames propedêuticos compete ao Diretor Técnico da instituição.