Ementa Não há o que se falar em assistência pediátrica ao lactente que é levado à presença da mãe (nutriz), quando internada, para amamentação.

Ementa É vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

Ementa A apreciação de protocolos ou diretrizes técnico/científicos não é função dos Conselhos de Medicina e sim, das Sociedades de Especialidades reconhecidas pela Associação Médica Brasileira.

Ementa Plano de parto da Maternidade do Hospital Vila da Serra.

Ementa As unidades de Pronto Atendimento devem implantar o Processo de Acolhimento com Classificação de Risco. A transferência do paciente inter-hospitalar deve ser acompanhada de relatório médico completo. Os pacientes de alta complexidade deverão ser internados ou transferidos, não podendo permanecer no pronto Atendimento por período superior a 24 horas.

Ementa O CRM-MG tem como prerrogativa opinar em temas de cunho ético, não sendo de sua competência emitir pareceres quanto às implicações jurídicas sobre cursos livres ministrados por médicos.

Ementa O médico deve ter autonomia e isenção na emissão de relatórios ou qualquer documento relacionado à sua atividade profissional.

Ementa A guarda de prontuários médicos deverá seguir as normas estabelecidas pela Resolução CFM 1.821/2007.

Ementa O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho podem atuar como assistente técnico nos casos envolvendo a empresa contratante e/ou seus assistidos desde que observem os preceitos éticos e, quando da existência da relação médico-paciente, atentem às vedações previstas no Código de Ética Médica.

Ementa O prontuário médico pertence ao paciente e fica sob a guarda do médico ou da instituição de saúde que o assiste. Na transferência ou encaminhamento de paciente para fins de tratamento, ou alta, deve ser fornecido laudo ou relatório circunstanciado.