Ementa A prescrição de antimicrobianos é ato médico. A responsabilidade das consequências por falta da administração de antimicrobiano é de quem da causa ao fato.

Ementa O médico que exerça a medicina em área que tenha capacitação, não tendo título de especialista, e não promovendo publicidade médica da mesma.

Ementa A UTI adulto pode, em casos de exceção, atender pacientes a partir de 12 anos, nos termos do Parecer CFM 24/2019.

Ementa Médico especialista em Patologia Clínica pode ter consultório instalado em seu laboratório para exames eventuais de paciente.

Ementa Médico não Cooperado, ou não Credenciado poderá receber pelos procedimentos executados, uma vez que o paciente tenha contratado seus serviços, devendo, obrigatoriamente, assinar os documentos pertinentes aos atos por ele praticados.

Ementa É vedado ao médico prescrever tratamento sem exame direto do paciente.

Ementa A apreciação de protocolos clínicos e condutas terapêuticas não é função do Conselho Regional de Medicina.

Ementa O Prontuário Médico deverá ser entregue a quem de direito: por decisão do paciente, seu representante legal ou petição judicial conforme legislação pertinente.

Ementa Não há o que se falar em assistência pediátrica ao lactente que é levado à presença da mãe (nutriz), quando internada, para amamentação.

Ementa É vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.