Ementa Todo profissional médico que não possua especialidade registrada no Conselho Regional de Medicina não poderá anunciar-se como especialista em carimbo, receituário, jalecos, placas do consultório e de hospital, assim como fazer publicidade. No entanto, se devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua Jurisdição, o médico poderá atuar em todas as áreas da medicina, desde que se responsabilize por seus atos.

Ementa O médico que atende o paciente em situação de urgência, deverá encaminhá-lo ao Serviço de Referência.

Ementa Não é seguro que hospitais que realizam cirurgias eletivas e de urgência/emergência tenham apenas um anestesiologista de plantão, sendo eticamente inaceitável que o anestesiologista plantonista do setor de urgência/emergência seja também responsável pelas anestesias para cirurgias eletivas.

Ementa Os Planos de Saúde devem apresentar Rol de Profissionais Médicos Conveniados, com suas respectivas Especialidades Médicas e Áreas de Atuação Médicas que tenham RQE registrados nos CRMs, mesmo que a Especialidade Médica ou Área de Atuação Médica tenha sido extinta a partir de 2002.

Ementa A descrição da cirurgia realizada deve conter a assinatura e a identificação do médico que a realizou.

Ementa Telecardiologia - Não há normas que autorizem a utilização da Telecardiologia na medicina, motivo pelo qual não é possível a habilitação destes serviços junto aos Conselhos de Medicina.

Ementa “Somente egressos das Residências Médicas autorizadas e reconhecidas pelo MEC fazem jus ao título de especialista conferido pela CNRM. Os demais egressos de Cursos de Pós-Graduação só serão considerados especialistas após realização de Prova de Título junto à AMB na especialidade pretendida. ”

Ementa É direito do paciente capaz e em condições de manifestar, decidir livremente sobre o tratamento e cuidados paliativos, devendo obrigatoriamente haver o consentimento informado.

Ementa O Neurologista está habilitado a emitir laudos de EEG.

Ementa Não havendo Hospital Universitário, não poderá haver estágios para estudantes estrangeiros em Universidades Brasileiras.